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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 218/1993
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31/03/1993
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ESTABELECE PRAZO UNICO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 217/1993
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02/06/1993
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Solicita informações ao Executivo
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PL 217/1993
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31/03/1993
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AUTORIZA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE RESTAURANTES E HOTÉIS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 216/1993
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31/03/1993
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DISPÕE SOBRE DIREITO DE LIVRE ASSOSCIAÇÃO SINDICAL, SOBRE DISPEN SA DE SERVIDORES E AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÃO SINDI CAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 215/1993
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02/06/1993
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Solicita informações ao Executivo
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PL 215/1993
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31/03/1993
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES DO MUNICIPIO E DAS DESPESAS DE PESSOAL E RESPECTIVAS ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 214/1993
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02/06/1993
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Sr. Prefeito feira que se realizava na rua Anacetuba e circu vizinhanças seka retorada e retorne ao antigo local.
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PL 214/1993
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31/03/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NA 1. e 2. SÉRIES DE 1. GRAU DO ENSINO MUNICIPAL AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 213/1993
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02/06/1993
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Solicita informações ao Executivo Municipal, se existe previsão sobre publicação do Edital de chamada dos aprovados para o preenchimento dos cargos de Auxiliar de Administração Hospitalar.
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PL 213/1993
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31/03/1993
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INSTITUI,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA DA ÉTICA PROFISSIONAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 212/1993
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02/06/1993
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Ao Executivo Municipal providências no sentido de autorizar a permissão de uso da área municipal situada na Av. Luiz Dumont Vilares Vila Guilherme ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Passo de Ouro.
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PL 212/1993
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31/03/1993
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FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS PONTAS DE FEIRAS , QUE ATUALMENTE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS FEIRASLIVRES DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 211/1993
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31/03/1993
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DISPENSA DAS FORMALIDADES BUROCRÁTICAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕE AS GUARITAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES DE PEQUENO PORTE, DESTINADAS Á SEGURANÇA DOS PREDIOS DE APARTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 210/1993
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01/06/1993
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Solicita informações ao Executivo Municipal.
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PL 210/1993
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30/03/1993
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TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO, DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS ( ZONA AZUL), Á CASA DE SAbDE SANTA MARCELINA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 209/1993
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30/03/1993
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DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOSCMTC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 208/1993
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30/03/1993
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TORNA OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO VISUAL, DA EMPRESA OU PROPRIE TÁRIO DE CAMINHÕES-GUINCHO QUE CIRCULAM PELAS VIAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 207/1993
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01/06/1993
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REQUER INFORMACOES AO EXECUTIVO
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PL 207/1993
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30/03/1993
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇÃO E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 206/1993
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01/06/1993
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REQUER INFORMACOES AO EXECUTIVO
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