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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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RPP 239/1993
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29/06/1993
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Ao Sr. Prefeito, solicitando informações da instalação e funcio namento de Casa Noturna e Drive-in, localizado na Av. Washington Luis, alt. 1.171, Sto Amaro.
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PL 239/1993
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06/04/1993
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INSTITUI O DEFENSOR DO POVO OMBUDSMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 239/1993
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06/07/1993
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Encaminha cópias do Relatório, Voto e Acórdão sobre o Processo TC72.005.420.90.94, referente ao julgamento das contas da CMTC, do exercício de 1989.
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PL 238/1993
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06/04/1993
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS, CONCURSOS, SHOWS, OU PROGRAMAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SÓCIAL, BEM COMO QUE POSSAM CAUSAR RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AFINS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 237/1993
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06/04/1993
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVEIA, AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES PbBLI COS MUNICIPAIS INATIVOS APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 236/1993
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22/06/1993
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SOLICITA INFORMACOES AO EXECUTIVO LOCALIZACAO DE FLIPERAMA PERTO DE ESCOLA
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PL 236/1993
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06/04/1993
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO JURIDICO GRATUÍTO, JUNTO A SECRETARIA DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL FABES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 236/1993
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30/06/1993
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Encaminha Balancete Financeiro, Orçamentário e as Var iações Patrimoniais referente ao mês de Maio/93.
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RPP 235/1993
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22/06/1993
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SOLICITA INFORMACOES AO EXECUTIVOSOBRE A OPERACAO MORUMBI E A OPERACAO HOMENS DE RUA
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PL 235/1993
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06/04/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O VALETROCO PARA UTILI ZAÇÃO NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 235/1993
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29/06/1993
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Encaminha Balancete Mensal da Receita e da Despesa e o Posicionamento da Divida Fundada Interna e Externa e da Divida Flutuante do Municipio.
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RPP 234/1993
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22/06/1993
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SOLICITA INFORMACOES AO EXECUTIVOSOBRE FUNCIONARIODA SECRETARI A MUNICIPOAL DA FAMILIA E DO BEM ESTAR SOCIAL
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PL 234/1993
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06/04/1993
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DISPÕE DA ISENÇÃO DO IPTU, ÁS FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANÇAS E ADOLECENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 234/1993
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30/06/1993
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Convoca esta Casa, extraordináriamente, a partir do d ia 6 de ju- lho do corrente, para apreciação de proje tos e ofício do Executi-vo, conforme relação anexa.(P L.499/93, 500/93, 521/93, 314/93, 308/93, 362/93, O
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RPP 233/1993
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22/06/1993
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SOLICITA INFORMACOES AO EXECUTIVOSOBRE PROCESSO N. 12.000.44293.-42 SEME
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PL 233/1993
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06/04/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 232/1993
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22/06/1993
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Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Paulo Salim Maluf, sobre o processo 12.00o.553-93*034 SEME.
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PL 232/1993
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06/04/1993
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DEFINE A NATUREZA DA INFRAÇÃO AO ART.6. DA LEI 10.309, DE 22 DE ABRIL DE 1987,QUANDO SE TRATAR DE CAVALOS,BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 232/1993
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29/06/1993
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Comunicanovas tarifas de ônibus a partir de 6 de julh o do cor- rente (Cr| 23.000,00).
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RPP 231/1993
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29/06/1993
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Requer informações ao Exmo Sr. Prefeito Paulo Salim Maluf, sobre o processo No. 38.009.209-93*40-
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