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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 213/1993
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31/03/1993
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INSTITUI,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA DA ÉTICA PROFISSIONAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 212/1993
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02/06/1993
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Ao Executivo Municipal providências no sentido de autorizar a permissão de uso da área municipal situada na Av. Luiz Dumont Vilares Vila Guilherme ao Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Passo de Ouro.
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PL 212/1993
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31/03/1993
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FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS PONTAS DE FEIRAS , QUE ATUALMENTE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS FEIRASLIVRES DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 211/1993
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31/03/1993
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DISPENSA DAS FORMALIDADES BUROCRÁTICAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕE AS GUARITAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES DE PEQUENO PORTE, DESTINADAS Á SEGURANÇA DOS PREDIOS DE APARTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 210/1993
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01/06/1993
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Solicita informações ao Executivo Municipal.
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PL 210/1993
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30/03/1993
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TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA RECEITA DA EXPLORAÇÃO, DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS ( ZONA AZUL), Á CASA DE SAbDE SANTA MARCELINA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 209/1993
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30/03/1993
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DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOSCMTC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 208/1993
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30/03/1993
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TORNA OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO VISUAL, DA EMPRESA OU PROPRIE TÁRIO DE CAMINHÕES-GUINCHO QUE CIRCULAM PELAS VIAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 207/1993
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01/06/1993
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REQUER INFORMACOES AO EXECUTIVO
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PL 207/1993
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30/03/1993
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇÃO E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 206/1993
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01/06/1993
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REQUER INFORMACOES AO EXECUTIVO
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PL 206/1993
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30/03/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA CAMPEADORES, SITUADA NO DISTRITO DO TATUAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 205/1993
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01/06/1993
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REQUER INFORMACOES AO EXECUTIVO
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PL 205/1993
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30/03/1993
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DENOMINA RUA EUNISIO DE OLIVEIRA PIMENTEL, O LOGRADOURO NOMINADO TRAVESSA PARTICULAR, LOCALIZADO NO INÍCIO DA RUA SANTO HENRIQUE SETOR 59 DA QUADRA 131AR/PE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 204/1993
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17/06/1993
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Ao Sr. Prefeito providências no sentido de ampliar o convênio da Secretaria do Bem-Estar Social com o Centro da Juventude para implantar um núcleo na Favela do Jd. Cotinha.
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PL 204/1993
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30/03/1993
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DENOMINA RUA MARCELO CARBONE A TRAVESSA PARTICULAR, INICIANDO-SE NA RUA OTÁ, SETOR 59, QUADRA 98-AR/PE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 203/1993
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02/06/1993
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Pedido de informações ao Executivo Municipal, refente ao Decreto 33.201 de 19 de maio de 1993.
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PL 203/1993
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30/03/1993
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O EXECUTIVO CEDE, A TÍTULO DE COMODATO, O IMÓVEL SITO NESTA CAPITAL NA RUA ANITA GARIBALDI n. 25, Á SOCIEDADE VETERANOS DE 32-M.M.D.C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 202/1993
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30/03/1993
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PROÍBE QUE ENVOLVIDOS EM IRREGULARIDADES, AINDA NÃO DEFÍNITIVA_ MENTE APURADAS, OCUPEM CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DIRE TA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 201/1993
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26/05/1993
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Pedido de informações ao Executivo Municipal refente à execução de Obras e Serviço pelo Shopping Ibirapuera.
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