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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 282/1993
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27/04/1993
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TORNA OBRIGATORIO A INCLUSÂO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NOS PLANOS DE SAbDE OFERECIDOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 281/1993
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27/04/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PUBLICA, NA VILA NOVA CACHOEIRINHA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 280/1993
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27/04/1993
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PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO EXECUTIVO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADAS, PARA A VIGILÂNCIA E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS MUNICI PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 279/1993
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20/04/1993
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ALTERA ITENS DO QUADRO No.8J DA LEI 9411/81, REFERENTES A RUA MORÁS,QUE PASSA DA CATEGORIA Z8-CR6 PARA A CATEGORIA Z-8CR3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 278/1993
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20/04/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1.e 2.GRAUS DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO DO MENOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 277/1993
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20/04/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR COMO PÇA VALTER VIEIRA DE ARAUJO,A PÇA SEM NOME,LOCALIZADA NO SETOR,78, ENTRE AS QUADRAS 496,498,e 501,EN CITY AMÉRICA,DISTRITO DE SÃO DOMINGOS,ÁREA DELIMITADA PELA RUA DESEMB.OLAVO LIMA GUIMARAES E AV.DOM CARMINE ROCO
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PL 276/1993
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20/04/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO MUNICIPIO DOS IMÓVEIS DE PARTICULARES INVADIDOS HÁ DOIS OU MAIS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 275/1993
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20/04/1993
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OBRIGA OS POSTOS DE SERVIÇOS QUE VENDEM COMBUSTIVEIS A EXIBIR, EM PLACAS BEM VISÍVEIS,INFORMAÇÕES AO PUBLICO SOBRE OS COMPONEN_ TES QUÍMICOS DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊN_ CIAS.
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PL 274/1993
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20/04/1993
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DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEICULOS DOS PÁTEOS EXISTENTES NOS MERCADOS MUNICIPAIS E SACOLÕES AUTORI_ ZADOS PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 273/1993
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20/04/1993
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DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO PELO EXECUTIVO, DE UM CENTRO CULTURAL NO BAIRRO DA FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 272/1993
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25/08/1993
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Solicita informações ao Executivo sobre o processo n. 12.000.66893*25 DEPEL
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PL 272/1993
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20/04/1993
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NO DISTRITO DE ITAQUERA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 271/1993
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25/08/1993
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Solicita informações ao Executivo sobre o funcionário Antão Shinobu Ikegami da CMTC lotado na Eletropaulo
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PL 271/1993
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20/04/1993
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APROVA O PROLONGAMENTO DE VIA NO DISTRITO DA FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 270/1993
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20/04/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO EM SACOMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 269/1993
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20/04/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO EM SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 268/1993
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20/04/1993
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REVOGA A LEI N.9.995, DE lo DE NOVEMBRO DE l.985
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PL 267/1993
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20/04/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO DESTINADO À ABERTURA DE VIE LAS SANITÁRIAS OU A CONSTITUIR SERVIDAO ÑON AEDIFICANDI~,EM SAN TO AMARO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 267/1993
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02/07/1993
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Encaminha informações solicitadas pelo Ver. Arselino Tatto, que, através de pronunciamento na 50a. Sessão Ordinária de de 2/06/93,pediu esclarecimentos sobre a remuneração dos Conselheiros do TCMquadros à disposi
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PL 266/1993
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15/04/1993
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REVOGA A LEI 11.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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