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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 243/1993
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07/04/1993
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CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NA ZONA DE USO Z7-001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 243/1993
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29/06/1993
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ENCAMINHA PARECER SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1992. (REJEIÇÃO DAS CONTAS)
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RPP 242/1993
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29/06/1993
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Requer informações do Executivo sobre o processo n. 59.000.306-93 *65
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PL 242/1993
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07/04/1993
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.24 e ALTERA O PERÍMETRO DA ZONA DE USO Z7-001,ANEXA AO QUADRO 81, DA LEI No.9.300, DE 18 DE AGOSTO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 242/1993
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06/07/1993
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Encaminha parecer sobre as contas da Mesa Diretora de sta Edilida-de, relativas ao exercício de 1992.Proces so T.C. 72.002.434.93. 35. ******AUTOS ENCAMINHADOS PARA SGA EM 19/09/2012******
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RPP 241/1993
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29/06/1993
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Requer informações do Executivo sobre os processos n. 20.371/93 DL e 20.279/93-FM, aquisição de vales-transporte
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PL 241/1993
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07/04/1993
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PROIBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS EXPLORADOS POR FIRMAS PARTICULARES, NOS PÁTEOS E OUTROS ESPAÇOS PERTEN CENTES A ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, QUE ATENDAM O PUBLICO EM GERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 241/1993
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06/07/1993
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Encaminha cópia do acórdão relativo ao Processo TC.72 .007.736.9l-10, sobre a averiguação da forma de aquis ição de jaquetas com inscrição da Secretaria das Admi nistrações Regionais.
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RPP 240/1993
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29/06/1993
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Requer informações do Executivo sobre passagem gratutita para deficiente físicos nos transportes coletivos no município de São Paulo
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PL 240/1993
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06/04/1993
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INSTITUI NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE VIAS RESIDENCIAIS E CONJUNTOS VILAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 240/1993
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06/07/1993
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Encaminha cópia do Relatório, Voto e Acórdão do Proc. TC.72.003. 250.88.70, sobre o julgamento das contas da FUNAPS - Fundo de Atendimento à População Morad ora em Habitação Subnormal, exercí- cio de 1987.
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RPP 239/1993
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29/06/1993
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Ao Sr. Prefeito, solicitando informações da instalação e funcio namento de Casa Noturna e Drive-in, localizado na Av. Washington Luis, alt. 1.171, Sto Amaro.
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PL 239/1993
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06/04/1993
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INSTITUI O DEFENSOR DO POVO OMBUDSMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 239/1993
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06/07/1993
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Encaminha cópias do Relatório, Voto e Acórdão sobre o Processo TC72.005.420.90.94, referente ao julgamento das contas da CMTC, do exercício de 1989.
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PL 238/1993
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06/04/1993
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS, CONCURSOS, SHOWS, OU PROGRAMAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM ESTAR FÍSICO, MENTAL E SÓCIAL, BEM COMO QUE POSSAM CAUSAR RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AFINS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 237/1993
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06/04/1993
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVEIA, AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES PbBLI COS MUNICIPAIS INATIVOS APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 236/1993
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22/06/1993
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SOLICITA INFORMACOES AO EXECUTIVO LOCALIZACAO DE FLIPERAMA PERTO DE ESCOLA
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PL 236/1993
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06/04/1993
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO JURIDICO GRATUÍTO, JUNTO A SECRETARIA DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL FABES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 236/1993
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30/06/1993
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Encaminha Balancete Financeiro, Orçamentário e as Var iações Patrimoniais referente ao mês de Maio/93.
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RPP 235/1993
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22/06/1993
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SOLICITA INFORMACOES AO EXECUTIVOSOBRE A OPERACAO MORUMBI E A OPERACAO HOMENS DE RUA
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