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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 381/1993
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20/05/1993
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INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO MIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 380/1993
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20/05/1993
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PROIBE O COMÉRCIO DE AMBULANTES EM PERÍMETRO DE 100 METROS DE DISTÂNCIA DE QUALQUER PONTO DE ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 379/1993
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20/05/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE INS TALAR SANITÁRIOS EM LUGARES COMO TERMINAIS DE ÔNIBUS,PRAÇAS Pb BLICAS DO CENTRO E DEMAIS LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 378/1993
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19/05/1993
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DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO PARA OBRAS E SERVIÇOS REGULEMENTA O ARTIGO 12o. DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 377/1993
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19/05/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO SOB. A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDFADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA RUI BARBOSA, NA BELA VISTA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 376/1993
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19/05/1993
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INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REGIME JbRIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 375/1993
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19/05/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,PELO EXECUTIVO DE CENTRO CULTURAL NO CENTRO GEOGRAFICO DO DISTRITO DE VILA PRUDENTE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 374/1993
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19/05/1993
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DISPÕE DE RESSARCIMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS DESPESAS COM OS ASSEGURADOS DE QUALQUER EMPRESA PRIVADA PRESTA_ DORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU DE ADMINISTRADORAS DE PLANO DE SAbDE QUANDO ATENDIDOS EM UNID.DE SAbDE A REDE MUN.S.P.
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PL 373/1993
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19/05/1993
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PROÍBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE USINAS DE COMPOSTAGEM,QUE TRANSFORMAM O LIXO EM ADUBO ORGÂNICO, NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 372/1993
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19/05/1993
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTUDOS BÁSICOS SOBRE TRANSITO NO CUIR RICULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 E 2 GRAUS.E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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PL 371/1993
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19/05/1993
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIRIAL URBANO-IPTU.INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OCUPADO PELA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL DE SALÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 370/1993
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19/05/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE AMPARO A IDOSOS,EXCLUSIVAMEN TE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS,E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 370/1993
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29/09/1993
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Encaminha cópia do balancete mensal, referente ao mês de Julho/93
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PL 369/1993
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19/05/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS MARGINAIS, E DÁ OU _ TRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 368/1993
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13/05/1993
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DOS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS CDM\s. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 367/1993
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13/05/1993
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE DA REDE MUNICIPÀL DE SAUDE,APRESENTAREM,EM LOCAL DE FACIL VISIBILI DADE,QUADRO COM A IDENTIFICAÇÃO E HORARIO DE TRABALHO DE SEU CORPO MÉDICO. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DOCREC 367/1993
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15/09/1993
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Denuncia de demissão de 120 trabalhadores pertencente a diretoriadesse sindicato.
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PL 366/1993
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13/05/1993
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DISPÕE SOBRE SEGURANÇA NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 365/1993
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13/05/1993
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART.13 DA LEI N 10.072, DE 9 DE JUNHO DE l986.E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 364/1993
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13/05/1993
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DENOMINA RUA ROBERTO NAVARRO,A ATUAL 12, LOCALIZADA NA AV.ELISIO TEIXEIRA LEITE, ALTURA DO N 3.650,CADLOG 65.5l6-3.
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