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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 448/1993
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09/06/1993
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INUTILIZAÇAO DE FRASCOS NAO RETORNAVEIS UTILIZADOS PARA O ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 447/1993
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09/06/1993
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PROIBE A EXISTENCIA OU PLANTIO DE VEGETAIS NOCIVOS A SAUDE E QUE POSSAM FERIR DE QUALQUER FORMA A INTEGRIDADE FISICA DOS FREQUENTADORES E TRANSEUNTES NAS CALÇADAS DE IMOVEIS, RUAS OU QUAISQUER OUTROS LOGRADOUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 446/1993
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09/06/1993
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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERROS VELHOS DEDICADOS A COMPRA E VENDA DE SUCATAS E PEÇAS AVULSAS DE VEICULOS AUTO.A RELA CIONAR TODAS AS PEÇAS ADQUIRIDAS E A REG. EM LIVROS A SUA PROCE- DENCIA,PARA FINS DE FISCALIZAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 445/1993
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09/06/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA PARA O DESPEJO DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS REMENESCENTES DE OBRAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 444/1993
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09/06/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,PELO PODER EXECUTIVO, DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOMEOPÀTICA NA REDE DE SAbDE PUBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 443/1993
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09/06/1993
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLI COS AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 443/1993
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03/11/1993
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Encaminha,em anexo, os Relatórios de Atividades refer entes aos meses de julho,agosto e setembro de 1993 (terceiro trimestre). dos setores do Tribunal.
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PL 442/1993
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09/06/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTOR DE METAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS DE CÂMBIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 442/1993
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27/10/1993
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Comunicando que o Vereador Miguel Colasuonno sera sub stituido na Lideranca de Governo pelo Vereador Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque.
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PL 441/1993
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09/06/1993
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS CMTC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 440/1993
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09/06/1993
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DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO PREVISTA NOS ARTIGOS 10, 44 e 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 439/1993
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09/06/1993
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INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, O DIA DA BOLIVIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 06-DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 438/1993
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09/06/1993
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DISPÔE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DAS COMPRAS;OBRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 438/1993
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26/10/1993
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Comunica que a partir da zero hora do dia 30/10, entr ará em vigornovas tarifas para o transporte coletivo de ônibus (Cr| 80,00)
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PL 437/1993
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09/06/1993
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LETREIROS LUMINOSO NOS VEÍCULOS DE AUTO ESCOLAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 436/1993
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09/06/1993
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INSTITUI NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE AÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA SAbDE VISUAL NA REDE MUNICIPAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 1o.GRAU, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 435/1993
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08/06/1993
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DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DAS OFICINAS E ESTABELECIMENTOS DE SUCATA DE AUTOMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNÍCI PIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 434/1993
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08/06/1993
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DENOMINA ANTONIO LUIZ,A TRAVESSA SEM NOME, LOCALIZADA NO 46 SUB DISTRITO DE VILA FORMOSA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 433/1993
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08/06/1993
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DENOMINA RUA MARIA SIERRA TORRÃO, A TRAVESSA SEM NOME,SITUADA NO 46 SUBDISTRITOVILA FORMOSA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 432/1993
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08/06/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DESTINADO EXCLUSI VAMENTE A EXCURSÕES DE TURISMO,NACIONAIS E INTERNACIONAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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