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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 576/1993
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10/08/1993
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DENOMINA RUA OSWALDO CORTADA DE ALMEIDA O LOGRADOURO INOMINADO, LOCALIZADO AOFINAL DA AV. DOUTOR CHUCRI ZAIDAN, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 575/1993
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04/08/1993
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CRIA A UNIDADE MOVEL MEDICO-ODONTOLÓGICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 574/1993
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04/08/1993
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS,AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 573/1993
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04/08/1993
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OBRIGA A COLOCAÇÃO DE POSTES PARA A ILUMINAÇÃO PUBLICA E SUSTEN TAÇÃO DE REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA,SOMENTE NOS LOCAIS DELIMITADOS PELA PROJEÇÃO DAS LINHAS DIVISÓRIAS DOS IMÓ VEIS, PERTEN.AOS LOTEAMENTOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 572/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS VIAS PbBLI CAS DO MUNICIPIO, ONDE SE REALIZAM FEIRAS-LIVRES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 571/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO POR PARTE DOS TÁXIS NOS CORREDORES E VIAS DE ACESSOS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 570/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO LIVRE COMÉRCIO POR PARTE DE CASAS DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO OU SIMILARES, DA COLA DE SAPATEIRO PARA MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 569/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ESPAÇO AÉREO DA AV.LIGAÇÃO LESTE/OESTE, ENTRE A AV.LIBERDADE E A RUA CONSELHEIRO FURTADO, DE SEU SUB-SOLO E DOS TERRENOS MUNICIPAIS ADJACENTES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 568/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO APRO PRIADOS PARA A CONTAGEM DO PUBLICO, JUNTO AOS LOCAIS DE ENTRADA DE TODOS OS ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICIPIO DE SÂO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 567/1993
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04/08/1993
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AUTORIZA A ALTERAÇÂO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICI PAL, SITUADO NO BAIRRO DE JARDIM ANÁLIA FRANCO, PARA A RUA NILTA FRANÇA E OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 566/1993
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04/08/1993
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PERMITE AOS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS-CDMS-LOCAR ESPAÇOS PARA PROPAGANDA EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS ONDE ESTÃO INSTALADOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 565/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE A RESTAURANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 564/1993
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04/08/1993
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OBRIGA O PODER PUBLICO MUNICIPAL, A ERIGIR MONUMENTO EM HOMENAGEM AO EMINENTE ESTADISTA JÂNIO DA SILVA QUADROS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 563/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE MOLESTAMENTO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI_ DÊNCIAS.
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PL 562/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 561/1993
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04/08/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DIAGNÓSTICOS QUE ESPECIFICAM NAS CRIANÇAS NASCIDAS NO HOSPITAL DOS SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES MANTIDAS OU CONVENIADAS COM A MUNICIPALIDADE,E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 560/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS DE UM MENOR PACOTEIRO PARA CADA CAIXA EM FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 559/1993
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04/08/1993
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DENOMINA EMERSON FELIPE BARBOSA, A RUA INOMINADA, SITUADA ENTRE A RUA FRANCISCO PIZARRO E A RUA JÁCOME TELES DE MENEZES NA VILA CÍSPER, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 558/1993
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04/08/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE ATIVIDADES TERAPÊUTICAS, DE ESPORTE E LAZER PARA IDOSO NAS DEPENDÊNCIAS DOS PARQUES MUNICIPAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 557/1993
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04/08/1993
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DENOMINA PÇA LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO O LOGRADOURO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO SÍTIO DAS JABOTICABEIRAS- DISTRITO DA CIDADE DUTRA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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