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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 645/1993
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01/09/1993
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DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, LISTA GENS, REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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PL 644/1993
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01/09/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRAÇÕES REG. A RESERVAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO ) DO ESPAÇO DO SEU EST. À DISPOSIÇÃO DO DEP. DE OP. DO SISTEMA VIÀRIO-DSV, PARA USO EXCLUSIVO DE LOTAÇ DE VEI. APREENDIDOS DENTRO DA SUA RESP. ÀREA AD.E DA OUTRAS PROV.
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PL 643/1993
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31/08/1993
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INSTITUI O DIA DO BEISEBOL A SER COMEMORADO EM 03 DE FEVEREIRO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 642/1993
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31/08/1993
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DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 641/1993
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31/08/1993
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE INSINO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 640/1993
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31/08/1993
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ESPABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS ESCOLAS E CRECHES DIRIGIDAS À EDUCAÇÃO DE ALUNOS EXCEPCIONAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 639/1993
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31/08/1993
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CONCEDE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS),INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁ FICA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 638/1993
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31/08/1993
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DENOMINA RUA ORIDES DE ANDRADE A ATUAL RUA C., QUADRA E.CONJUNTO RESIDENCIAL DA PREFEITURA-PARADA DE TAIPAS,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 637/1993
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31/08/1993
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AUTORIZA OS FEIRANTES A UTILIZAREM OS ESPAÇOS INTERNOS DE SUAS BARRACAS, PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 636/1993
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31/08/1993
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO ÁREA DE PROPRIEDA DE MUNICIPAL À SOCIAEDADE BENEFICENTE CISNE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 635/1993
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26/08/1993
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DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHARLES CHAPLIN A ATUAL ESCOLA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO INFANTIL JARDIM SAPOPEMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 634/1993
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25/08/1993
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DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA PUBLICIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 633/1993
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25/08/1993
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DISPOE SOBRE O HASTEAMENTO E ARRIAMENTO DIÁRIO DO PAVILHÃO NACIO NAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 632/1993
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25/08/1993
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PROÍBE O PORTE DE ARMAS NOS PRÓPRIOS MUNICIPIOS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 631/1993
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25/08/1993
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÂO DE POSTO POLICIAL NAS PRINCIPAIS PRAÇAS PUBLICAS,LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SÂO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 630/1993
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25/08/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA PROFESSOR LAERTE RA MOS DE CARVALHO, NA BELA VISTA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 629/1993
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25/08/1993
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NA BUTANTÃ, RUA EDVARD CARMILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 628/1993
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25/08/1993
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÂO DE TRECHO DE LOGRADOURO PUBLICO SITUADO EM CANGAÍBA, DA RUA PASTORIL DE ITAPETINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 627/1993
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25/08/1993
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA O GA BINETE DO PREFEITO,OBJETIVANDO REFORÇAR DOTAÇÃO DO CONSELHO MUNI CIPAL DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES-CMAS-, PARA CONCESSÂO DE SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS.
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PL 626/1993
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25/08/1993
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DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIVRE COMERCIO POR PARTE DE BAZARES, PAPELARIAS,ARMARINHOS E SIMILARES, DO PRODUTO VIDRO MOÍDO, PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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