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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 567/1993
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04/08/1993
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AUTORIZA A ALTERAÇÂO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICI PAL, SITUADO NO BAIRRO DE JARDIM ANÁLIA FRANCO, PARA A RUA NILTA FRANÇA E OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 566/1993
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04/08/1993
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PERMITE AOS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS-CDMS-LOCAR ESPAÇOS PARA PROPAGANDA EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS ONDE ESTÃO INSTALADOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 565/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE A RESTAURANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 564/1993
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04/08/1993
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OBRIGA O PODER PUBLICO MUNICIPAL, A ERIGIR MONUMENTO EM HOMENAGEM AO EMINENTE ESTADISTA JÂNIO DA SILVA QUADROS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 563/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE MOLESTAMENTO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI_ DÊNCIAS.
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PL 562/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETRO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 561/1993
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04/08/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DIAGNÓSTICOS QUE ESPECIFICAM NAS CRIANÇAS NASCIDAS NO HOSPITAL DOS SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES MANTIDAS OU CONVENIADAS COM A MUNICIPALIDADE,E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 560/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS DE UM MENOR PACOTEIRO PARA CADA CAIXA EM FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 559/1993
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04/08/1993
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DENOMINA EMERSON FELIPE BARBOSA, A RUA INOMINADA, SITUADA ENTRE A RUA FRANCISCO PIZARRO E A RUA JÁCOME TELES DE MENEZES NA VILA CÍSPER, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 558/1993
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04/08/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE ATIVIDADES TERAPÊUTICAS, DE ESPORTE E LAZER PARA IDOSO NAS DEPENDÊNCIAS DOS PARQUES MUNICIPAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 557/1993
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04/08/1993
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DENOMINA PÇA LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO O LOGRADOURO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO SÍTIO DAS JABOTICABEIRAS- DISTRITO DA CIDADE DUTRA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 556/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE DOAÇÂO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À ADMINSTRAÇÂO MUNICIPAL, SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 555/1993
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04/08/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE INTERESSE SOCIAL PARA URBANI ZAÇÃO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 554/1993
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04/08/1993
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ESTABELECE O REAJUSTE MENSAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 553/1993
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04/08/1993
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DISPOE SOBRE A EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO PERÍMETRO DA ZONA DE USO Z6-034, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 552/1993
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04/08/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO PARQUE DO CARMO RUA MARIZ SARMENTO ATÉ AV. MARIA AMERICANO, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 551/1993
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04/08/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NA FREGUESIA DO Ó, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 550/1993
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04/08/1993
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO EM SANTANA, DESDE AV.ENGENHEIRO CAETANO ÁLVARES ATÉ A RUA GOULART DE ANDRADE e RUA DR. JOSÉ ALVES ARANHA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 549/1993
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04/08/1993
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DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA K. DO ARTIGO 3o.DA LEI No. 10.254, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 548/1993
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04/08/1993
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,PARA A SECRET. DE VIAS PUBLICAS-S.V.P., OBJETIVANDO O INÍCIO DAS OBRAS DE PROLON GAMENTO DA AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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