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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 667/1993
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15/09/1993
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMÓVEIS LOCADOS PARA INSTITUIÇOES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊN CIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 666/1993
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15/09/1993
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DENOMINA PÇA ENRIQUE YUASO O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, LOCA LIZADO NO FINAL DA RUA ANDUIÁ NO JARDIM PERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 665/1993
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15/09/1993
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ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A HORTAS COMUNITÁRIAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 664/1993
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15/09/1993
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DESINCORPORA ÁREA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO,AUTORIZA A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 663/1993
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15/09/1993
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO Á UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS-UBES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 662/1993
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09/09/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXAS PARA CICLISTAS NAS AVENIDAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 661/1993
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09/09/1993
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Dispõe sobre alteração da Lei 9.120 de 08 de outubro de l980.
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PL 660/1993
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09/09/1993
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Autoriza o Executivo a denominar praça sem nome no bairro de Vila Prudente.(Praça Oswaldo José Divino)
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PL 659/1993
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09/09/1993
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ALTERA O ARTIGO 1o. DA LEI 11.250, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 658/1993
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09/09/1993
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS E POMARES ESCOLARES NA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO E SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES AGRICOLAS ELEMENTARERS NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1o. GRAU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 657/1993
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08/09/1993
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INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO BAIRRO DA VILA FORMOSA-46o. SUBDISTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 656/1993
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08/09/1993
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ALTERA DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA AV. PROF.ASCENDINO REIS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. ESTADO E A RUA LOEFGREN NO BAIRRO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 655/1993
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08/09/1993
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DISPÕE SOBRE A PREFERENCIA DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NO ARRENDAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 654/1993
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08/09/1993
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DISPOE SOBRE A SEGURANÇA NOS TRANSPORTES COLETIVAS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 653/1993
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08/09/1993
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OBRIGA O EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DAS SOBRAS DE TERRENOS REMANESCENTES DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 652/1993
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08/09/1993
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 651/1993
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08/09/1993
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DENOMINA RUA ORIDES DE ANDRADE A ATUAL VIELA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA PASSAGEM QUE LIGA A RUA RIVADAVIA DE CAMPOS, ALTURA DO No.85 COM A AV. MINISTRO PETRONIO PORTELA,NA VILA MANOEL LOPES FREGUESIA DO Ó,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 650/1993
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08/09/1993
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DENOMINA PRAÇA VITO ROLIM DE FREITAS, O LOGRADOURO INOMINADO SITUADO NO BROOKLIN PAULISTA, SUBDISTRITO DO IBIRAPUERA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 649/1993
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08/09/1993
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INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 648/1993
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08/09/1993
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 19 DA LEI NO.11.337,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992,RETIFICADA PELA LEI no.11.398 DE 17 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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