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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 831/1993
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25/11/1993
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ALTERA O PERÍMETRO DA ZONA DE USO Z7-001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 830/1993
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25/11/1993
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS SITUADAS NOS BAIXOS DOS VIADU TOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 829/1993
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25/11/1993
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PODERÃO OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS E LOGRADOU ROS PUBLICOS A SOLICITAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTO DE BURACOS E DEPRESSÕES NOS LEITOS CARROÇAVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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PL 828/1993
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25/11/1993
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DISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE PLACAS COMEMORATIVAS COLOCADAS EM OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 827/1993
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25/11/1993
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR ÀS GESTANTES CAREN TES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 826/1993
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18/11/1993
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OBRIGA O PODER PUBLICO MUNICIPAL, A ERIGIR MONUMENTO EM HOMENA GEM AO EMINENTE PROFESSOR DR. EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 825/1993
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25/11/1993
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No. 11.037, DE 25 DE JULHO DE 1991,QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 824/1993
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17/11/1993
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ESTABELECE NORMAS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE S.PAULO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTES DE SINDICATO OU ENTIDADES DE CARÁTER PROFISSIONAL,TÉCNICA OU CIENTIFICA, A ASSOCIAÇÃO DE CARATER SINDICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 823/1993
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17/11/1993
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ACRESCE NOVO INCISO AO ART. 106 DA LEI no.10.544/88, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCURSOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS ALIENAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE S.PAULO,E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 822/1993
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17/11/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS FIXOS PARA VEICULOS, AUTORIZADOS PELO EXECUTIVO, NO TRANSPORTE ECOLAR DO MUNICIPIO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 821/1993
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17/11/1993
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO PARA CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES E CAMINHONETES EM VIAS E LOGRADOURO PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 820/1993
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16/11/1993
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE EM PAINÉIS ELETRÔNICOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 819/1993
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11/11/1993
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OBRIGA TODOS OS CINEMAS, TEATROS, DISCOTECAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A TEREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS POSTO MÉDICO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS,E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 818/1993
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11/11/1993
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DENOMINA RUA ANTONIA MARIA TORRES DA SILVA, SITUADA NO BAIRRO DA PONTE RASA, SUBDISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO, E DÀ OUTRAS PROVI_ DÊNCIAS.
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PL 817/1993
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10/11/1993
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM PAINÉIS ELETRÔNICOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 816/1993
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10/11/1993
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DOS PROPRIETARIOS DE BARES, SORVE TERIAS, PADARIAS,CONFEITARIAS,LANCHONETES,RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICIPIO DE SÂO PAULO,A INSTALARAM LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS, DESTINADOS AOS SEUS USUÁRIOS:
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PL 815/1993
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10/11/1993
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRESTÁRA ASSISTÊNCIA MÉDI CA E EDUCACIONAL AOS ÍNDIOS DA ALDEIA GUARANI MORRO DA SAUDADE DA BARRAGEMEM PARELHEIROS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 814/1993
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10/11/1993
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DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARTÕES ESPECIAIS DE ZONA AZUL AOS HOSPI TAIS DA CAPITAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 813/1993
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10/11/1993
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE HORÁRIO DOS ÔNIBUS DA CIA. TRANSPORTES COLETIVOS-CMTC-E DE SUAS PERMISSIONÁRIAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 812/1993
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10/11/1993
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.
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