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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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RPP 23/1994
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05/04/1994
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Oferece denúncia contra Paulo Salim Maluf, Prefeito de São Paulo, para o fim de ser decretada a perda do cargo, por descumprir a Lei e retardar a publicação do aumento de tarifas de ônibus.
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PL 23/1994
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08/02/1994
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CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À ENTIDADES PARTICULARES DE SAUDE, QUE TENHAM CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PDL 23/1994
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17/03/1994
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATI DÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, AO PROF.DR. RAUL CUTAIT, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 22/1994
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06/04/1994
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Solicita informações ao Executivo junto à CONE - Coordenadoria Especial do Nome
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RDP 22/1994
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25/10/1994
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REQUER A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 1994, SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO P.LEI 349/94.
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PR 22/1994
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22/12/1994
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DISPÕE SOBRE EXTENSÃO, AOS SERVIDORES NÃO ESTATbTÁRIOS, O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 22/1994
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08/02/1994
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DELIMITA PERIMETROS DE ATENDIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1. GRAU E EMEIS NESTE MUNICIPIO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PDL 22/1994
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17/03/1994
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CONCEDE AO JORNALISTA HUMBERTO MESQUITA A MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RDP 21/1994
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06/09/1994
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Justificação de faltas às Sessoes de 31 de agosto a 1o. de setembro do corrente, por motivos de doença
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PR 21/1994
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21/12/1994
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PbBLI CAS ATRAVÉS DO RÁDIO E TV. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 21/1994
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08/02/1994
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PROIBE O TRANSPORTE DE LIXO TÓXICO PELAS VIAS E LOGRADOUROS PbBLI COS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PDL 21/1994
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17/03/1994
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR TAKEO UEHARA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RDP 20/1994
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30/06/1994
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Requeiro realização de Sessão Solene, no dia 06 de dezembro de 1994, às 19:00 horas, no Plenário desta Edilidade.
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PR 20/1994
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20/12/1994
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 20/1994
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08/02/1994
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DENOMINA PÇA ARTUR MELO DA SILVA, PÇA INOMINADA, SIUADA NO DIS TRITO DE VILA FORMOSA, E DÀ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
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PDL 20/1994
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17/03/1994
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A SENHORA ELZA DE LIMA MONERAT, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RPP 19/1994
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17/03/1994
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Requer a constituição de uma Comissão Especial de Es- tudos para avaliar a situação da mulher no município de São Paulo.
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RDP 19/1994
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30/06/1994
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Requer a formalização de convênio entre a Câmara Minicipal de São Paulo e o IAB Instituto dos Arquitetos do Brasil
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PR 19/1994
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14/12/1994
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DISCIPLINA A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 19/1994
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08/02/1994
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO (CÓDIGO CADLOG 06.850-0) E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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