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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 492/1994
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03/11/1994
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DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS ÀS ENTRADAS, ELEVADORES E ESCADAS DE EDIFICIOS DE QUALQUER NATUREZA EM VIRTUDE DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, CONDIÇÃO SOCIAL, DOENÇA E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 491/1994
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03/11/1994
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DENOMINA RUA LUIZ BOCCHIO, A RUA QUATRO, LOCALIZADA NA TRAVESSA DA RUA PERA D.ÁGUA, NO BAIRRO DA VILA JARAGUÁ, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 490/1994
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03/11/1994
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ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1.e 2. AO ARTIGO 16 DA LEI 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 489/1994
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03/11/1994
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRI BUIÇÃO DE DISTINTIVOS DE COURO, NÃO ORIGINAIS COM INSÍGNIAS DA POLICIA FEDERAL, DA POLÍCIA MILITAR, DE FISCAIS E DE AUTORIDADES EM GERAL NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 488/1994
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03/11/1994
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ALTERA A LEI 11.522 DE 03 DE MAIO DE 1994,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 487/1994
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26/10/1994
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DISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS IMEDIAÇÕES E NO INTERIOR DOS ESTÁDIO DE FUTEBOL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NOS DIAS EM QUE SÃO REALIZADAS PARTIDAS DE FUTEBOL, SHOWS MUSICAIS E EVENTOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 486/1994
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26/10/1994
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DENOMINA DE RUA EVERTON RESCA, A ATUAL RUA DOIS, SITUADA NO DISTRITO DE VILA PRUDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 485/1994
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26/10/1994
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DISPÕE SOBRE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELA POPULAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 484/1994
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26/10/1994
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DENOMINA QUARTA PARADA O CEMITÉRIO CONHECIDO COMO DO BRÀS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 483/1994
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25/10/1994
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA COMPUTAÇÃO NO CURRÍCULO DAS ES COLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 482/1994
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25/10/1994
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DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NAS EMPRESAS, FIRMAS COMERCIAIS E INDbSTRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 481/1994
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25/10/1994
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIAS PROFISSIONALIZANTES NO CUR RÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 480/1994
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25/10/1994
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DENOMINA RUA JAYME IAVELBERG A VIA PUBLICA INOMINADA DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
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PL 479/1994
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25/10/1994
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ALTERA DENOMINAÇÃO DA PONTE FREGUESIA DO Ó, PARA PONTE DEPUTADO CHAVES DE AMARANTE, DISTRITOS DE BARRA FUNDA E LIMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 478/1994
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20/10/1994
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DENOMINA PRAÇA CIDADE DE COIMBRA O ESPAÇO LIVRE, SEM DENOMINAÇÂO SITUADO NO DISTRITO DE VILA SÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 477/1994
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20/10/1994
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DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES INTERLIGADAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 476/1994
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20/10/1994
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Dispõe sobre a realização de concurso público para instalação de obras artísticas, e dá outras providências.
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PL 475/1994
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20/10/1994
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DISPÕE SOBRE A PROIB.DE CONCES.DE ALVARÁS DE FUNC.DE EMPRESAS / PREST.DE SERV.DE TELEFONIA C/MENSAG.ERÓTICAS,PIADAS OU NEDOTAS,JO GOS DE QUALQUER NAT.HORÓSC.TARÔS,PROMOT.DE ENCONTROS OU QUAISQUER OUTROS QUE NÃO SE ENQ.NO CONC.DE SERV.PUBL.DE UTILIDADE PUBLIC.
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PL 474/1994
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20/10/1994
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 473/1994
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20/10/1994
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Revoga em todos os seus termos a Lei ll.545, de 6 de junho de l994 e dá outras providências.
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