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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 614/1994
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21/12/1994
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 613/1994
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21/12/1994
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA GORGUINHO PARA MAESTRO TOM JOBIM, NO JARDIM ANÁLIA FRANCO NO TATUAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 612/1994
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21/12/1994
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DEGRAU SUPLEMENTAR EM ÔNIBUS QUE OPERAM NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 611/1994
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20/12/1994
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REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LÍQUIDOS E GASOSOSIVVC, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 610/1994
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20/12/1994
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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIADUTO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 609/1994
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15/12/1994
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4o.DA LEI 7.670, DE 24DE NOVEMBRO DE 1971, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS no. 8.059, DE 17 DE MAIO DE 1974 e no.10.320, DE 05 DE MAIO 1987, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 608/1994
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15/12/1994
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INSTITUI O BANCO DE ALIMENTOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 607/1994
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15/12/1994
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TORNA OBRIGATORIO A INSTALAÇÃO DE UM SERVIÇO MÉDICO DE EMERGÊNCIA EM TODOS OS VELÓRIOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 606/1994
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15/12/1994
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DENOMINA RUA SEVERINO SOUTO MAIOR A RUA 1E. LOCALIZADA NO CONJUN TO HABITACIONAL SANTA ETELVINA,TRÊS A. SUBDISTRITO DE GUAIANAZES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 605/1994
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15/12/1994
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AUTORIZA O EXECUTIVO A DENOMINAR PÇA SEM NOME NO BAIRRO DE VILA PRUDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 604/1994
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15/12/1994
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DENOMINA ZACHARIAS ELIAS A VIELA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA HENRIQUE SERTÓRIO, ALTURA DO No. 405, BAIRRO DO TATUAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 603/1994
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14/12/1994
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DENOMINA RUA RENE DE TOLEDO A RUA 3E, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABI TACIONAL SANTA ETELVINA TRÊS-A, SUBDISTRITO GUAIANAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 602/1994
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14/12/1994
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DENOMINA RUA JOSÉ JOAQUIM MOREDO O ACESSO DIREITO À AVENIDA CRUZEIRO DO SUL, CADLOG 32.825-1, DISTRITO DO PARI AR/SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 601/1994
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14/12/1994
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DENOMINA PRAÇA VEREADOR OSWALDO TEIXEIRA DUARTE O ESPAÇO LIVRE, SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DO PARI AR/SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 600/1994
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14/12/1994
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DOS AU TOMÓVEIS QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 599/1994
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14/12/1994
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INSTITUI NOMAS SOBRE O MODO DE INSTALAÇÃO DE PÁRA-CHOQUES TRASEI ROS EM TODOS OS CAMINHÕES QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ******RECURSO Nº 09/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*****
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PL 598/1994
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14/12/1994
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TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE SELOS INFORMATIVOS, INCENTIVANDO O USO DE PRESERVATIVOS EM TODAS AS FITAS DE VIDEO CASSETE DO GÊNE RO PORNOGRÁFICO, QUE SÃO COMERCIALIZADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ******RECURSO Nº 16/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010******
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PL 597/1994
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14/12/1994
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DENOMINA THIAGO LAURENTINA A PASSARELA PARA PEDESTRES LOCALIZADA SOBRE A PISTA DO COMPLEXO VIÁRIO MARIA MALUF, DISTRITO DA SAbDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 596/1994
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14/12/1994
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[VTA05] SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 595/1994
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14/12/1994
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DENOMINA DE CEZAR ANTUNES ROCHA A UNIDADE BÁSICA DE SAbDE-AMBULA TÓRIO DE ESPECIALIDADE DE PEDREIRA, SITUADO Á RUA CORREGO AZUL, 433, NO JARDIM DA PEDREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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