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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 278/1995
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30/03/1995
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CRIA FAIXA PREFERENCIAL PARA AMBULÂNCIAS E VIATURAS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, NAS VIAS DESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 278/1995
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09/11/1995
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Encaminha copia dos Termos de Contratos 029 e 030/95, com a Xerox do Brasil e Inst.Mun.de Ensino Superior de Sao Caetano do Sul - IMES
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PL 277/1995
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29/03/1995
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CAPACETE PE- LO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 277/1995
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09/11/1995
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Encaminha Balancete Financeiro, Orcamentario, Patri- monial e das Variacoes Patrimoniais, referente ao mes de setembro/95.
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PL 276/1995
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29/03/1995
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA PARA CONFERÊNCIA À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMI- DORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 275/1995
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29/03/1995
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DISPÕE SOBRE O INGRESSO, NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
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PL 274/1995
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29/03/1995
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OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O RAMO DA ALIMENTAÇÃO NO MUN. DE S.P., E QUE ADOTAM O SISTE- MA SELF-SERVICE, A NÃO PERMITIREM A RESERVA DE MESAS PELOS SEUS CLIENTES, ENQUANTO ENCONTRAREN-SE NA FILA PARA SERVIR-SE DA REFEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 273/1995
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29/03/1995
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ÔNIBUS AOS HOMENS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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PL 272/1995
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29/03/1995
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE ENCAMINHAMENTO DE RELATÓ RIO PELAS EMPRESAS PUBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNI- CIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 271/1995
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28/03/1995
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DENOMINA RUA MIGUEL PEREIRA LIMA A RUA DO ESTANHO, NO BAIRRO CIDADE LIDER ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS
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PL 270/1995
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28/03/1995
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CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL UR BANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔ- NIO DA SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
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PL 269/1995
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28/03/1995
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CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AOS IMÓVEIS IDENTIFICADOS PELOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 268/1995
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23/03/1995
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Autoriza o executivo a conceder auxílio no valor de 700.000,00(stecentos mil reais)às vítimas da explosão ocorrida em janeiro de 1995, em pirituba, e dá outras providências.
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PL 267/1995
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23/03/1995
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Proibe venda de tintas em forma de SPRAY para menores de 18 anos, no Municipío da Capital, e dá outras providências.
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PL 266/1995
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23/03/1995
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Denomina Pça Paulo Mariano dos Reis Ferraz o espaço livre delimitado pelas Ruas Carlos Henrique Pereira Neves e Boris Alexandre, no distrito do Rio Pequeno, e dá outras providências.
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PL 265/1995
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23/03/1995
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Autoriza o executivo a alterar a denominação da Rua Rabino Zalman-Zingerevitz- Jd. Imirim-distrito do Mandaqui, e dá outras providências.
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PL 264/1995
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23/03/1995
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 50% DA VERBA ORÇAMENTÁ- RIA DE PUBLICIDADE DO MUNICÍPIO, PARA CAMPANHAS EDUCA TIVAS, DIRECIONADAS A POPULAÇÃO NO COMBATE LANÇAMENTO DE LIXO E ENTULHO NAS VIAS PUBLICAS, PICHAÇÕE,E SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 264/1995
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18/10/1995
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Solicita ampla publicidade do teor do ATo68/95-PGJ,so bre atividade fiscalizatoria deste Ministerio na esco lha dos membros dos Conselhos Tutelares da Infancia, Juventude e Portadores de Deficiencia.
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PL 263/1995
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23/03/1995
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PELOS ESTABELECIMENTOS DE DESMANCHES EM LIVROS PRÓPRIOS, DAS OPERAÇÕES DE COMPRAS DE CARROS DESMONTADOS E AS QUE ENVOLVEM PEÇAS E ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 263/1995
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30/08/1993
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Solicita informacoes sobre o projeto de privatizacao da CMTC, em razao da representacao do Ver.Vital Nolas co para apuracao de eventuais irregularidades.
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