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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 219/1997
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25/03/1997
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ESTABELE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LINHAS DE ÔNI- BUS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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PL 218/1997
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25/03/1997
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES E FAIXAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL TAMBEM POR TAXI E LOTAÇÕES (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), SEM TAXIMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 217/1997
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25/03/1997
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ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI No. 10.072 de 09 DE JUNHO DE 1986, SOBRE BANCAS DE JORNAIS QUE COMERCIALIZAM TANTOS PRODUTOS QUE CHEGAM A EXPO-LO FO RA DA BANCA DE JORNAL, OU SEJA NAS CALÇADAS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 216/1997
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25/03/1997
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PROIBE CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM APARAS DE PAPEL E DE COLETA PARTICULAR DE LIXO DE TRAFEGAREM SEM LONA DE COBERTURA SOBRE A CARGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 215/1997
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25/03/1997
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DETERMINA QUE OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS IDENTIFIQUEM, DE FORMA CLARA, ATRAVES DE PLACAS OU AVISOS LUMINOSOS O TIPO DE COMBUSTIVEL CONSTANTE EM CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 214/1997
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25/03/1997
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL INACIO DE LIMA OLIVEIRA, A QUE SE ENCONTRA INSTALADA NA RUA CAETANO NOGUEIRA DA COSTA, JARDIM PERY, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 214/1997
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12/09/1997
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Encaminha cópias de Contratos e Aditivos realizados durante agosto de 1997.
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PL 213/1997
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25/03/1997
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE DOMICILIAR SOB A RES PONSABILIDADE DA MÃE-CRECHEIRA PARA ATENDIMENTO ALTER NATIVO DE CRIANÇAS ENTRE 6 MESES A 7 ANOS INCOMPLETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 212/1997
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25/03/1997
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INSTITUI O DIA DA SEICHO-NO-EI, A SER COMEMORADO, ANU ALMENTE, NO DIA 5 DE AGOSTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 211/1997
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25/03/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS COM MAIS DE 100 FUNCIONARIOS ADMITIREM UM APOSENTADO EM SEU QUADRO FUNCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 210/1997
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25/03/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MANTIDO NOS OR- GÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UM SETOR DE ATENDIMEN TO AO PUBLICO, BEM COMO INSTITUI A FUNÇÃO DE OUVIDOR NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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PL 209/1997
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25/03/1997
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ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE AREA DO JARDIM DA SAUDE, LOCALIZADA NO DISTRITO DO CURSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 208/1997
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20/03/1997
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Dispoe sobre o uso de iluminacao de lampadas de vapor de sodio nos logradouros publicos que contornam os teatros particulares e Municipais de Sao Paulo, e da outras providencias.
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DOCREC 208/1997
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18/09/1997
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ENCAMINHA CÓPIAS DO CONTRATO 04/97, QUE TRATA DA SINA LIZAÇÃO VIÁRIA DA OBRA DA RODOVIA ANHANGUERA.
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PL 207/1997
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20/03/1997
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO COZINHEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DOCREC 207/1997
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18/09/1997
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Encaminha cópias do Contrato 05/97, que trata da pres tação de serviços de enfgenharia e tráfego e educação de trânsito.
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PL 206/1997
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20/03/1997
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Dispoe sobre emissao de titulos publico no Municipio, de Sao Paulo, e da outras providencias.
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DOCREC 206/1997
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18/09/1997
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Encaminha cópias do contrato 07/97, que trata da sina lização viária da obra de alargamento da Av.23 de Maio.
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PL 205/1997
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20/03/1997
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Proibe terminantemente a comercializacao de bebidas alcoolicas e de produtos de tabaco em imoveis recebi- dos por entidades atraves da concessao de direito real ou de concessao de uso, e da outras providencias .
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PL 204/1997
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20/03/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO NO RODAPE DOS ROTULOS DE TODOS OS FRASCOS DE PLASTICOS OU SIMI- LARES, USADOS PARA ENVASILHAR PRODUTOS DE QUALQUER NA TUREZA, EM LETRAS LEGIVEIS, OS SEGUINTES DIZERES; NÃO JOGUE ESTE FRASCO EM VIA PUBLICA,E DA OUTRAS PROVID..
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