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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 237/1997
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01/04/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRESTADO- RES DE SERVIÇOS, PROPRIETARIOS DE CAÇAMBAS ESTATICAS COLETORAS DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS, INFORMAREM AO EXECUTIVO O LOCAL ONDE SÃO DESPEJADOS OS REFERIDOS ENTULHOS E MATERIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 237/1997
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15/10/1997
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Encaminha tabelas com dados realizados até Agosto/97.
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PL 236/1997
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01/04/1997
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE PERUAS E VEICULOS ASSEMELHADOS, ATRAVES DA MO DALIDADE DE LOTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 235/1997
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01/04/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A MUNICIPALIDADE INSTALAR CENTRO ESCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONALIZAN- TE, PARA MENORES DE RUA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 234/1997
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01/04/1997
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 233/1997
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01/04/1997
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS INSCRITOS NO CONDUTAXI, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
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PL 232/1997
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26/03/1997
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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE RECIPIENTES PARA A COLETA DE LIXO SELETIVO NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 231/1997
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26/03/1997
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DENOMINA ANTONIO CALLADO, A ESCOLA MUNICIPAL DE EDU- CAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DO LIMÃO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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PL 230/1997
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26/03/1997
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CRIA O PASSE ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES NO PRI- MEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 229/1997
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26/03/1997
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DENOMINA PRAÇA JOÃO MADRIGAL GALHARDO, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, ENTRE A RUA CONSELHEIRO JOÃO ALFREDO (AR/MO), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 228/1997
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26/03/1997
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DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ESCOVAÇÃO DENTAL DIARIA, DESTINA DO AOS ALUNOS DE CRECHES E ESCOLAS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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PL 227/1997
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26/03/1997
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INSTITUI O PROGRAMA DE SAUDE AUDITIVA PARA CRIANÇAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 226/1997
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26/03/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E M EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDAS PARA EVI- TAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA O AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 225/1997
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26/03/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS COM MAIS DE 50 FUNCIONARIOS ADMITIREM UM DEFICIENTE FISICO EM SEU QUADRO FUNCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 224/1997
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25/03/1997
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DISPÕE SOBRE O ENSINO DA LINGUA ITALIANA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 223/1997
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25/03/1997
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MOTOVI AS NO ÂMBITO DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 222/1997
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25/03/1997
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CONCEDE ISENÇAO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PUBLICA E DE COMBA- TER A SINISTROS OS IMOVEIS PERTENCENTES AS FUNDAÇÕES DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 222/1997
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10/10/1997
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Informa a liberação de recursos financeiros do FGTS em 26 e 29/09/97, no valor de R$115.142,60, destina- do ao programa Pró-Moradia.
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PL 221/1997
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25/03/1997
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DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS BANCAS E BARRACAS QUE INTEGRAM AS FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 220/1997
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25/03/1997
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INSTITUI A FAIXA EXCLUSIVA DE ROLAMENTO NAS VIAS QUE ESPECIFICA, PARA AUTOMOVEIS, JIPES E PERUAS PARTICULA RES, TRANSPORTANDO 2 (DOIS) OU MAIS, OCUPANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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