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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 817/1997
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02/09/1997
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO A AQUISIÇÃO DOS GUARDAS CI- VIS METROPOLITANOS, DE UM APARTAMENTO EM CADA PREDIO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS PARA POPULA- ÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 816/1997
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02/09/1997
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, O DIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FILOSOFIA, LITERATURA E ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 815/1997
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02/09/1997
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE GERI ATRIA E GERONTOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 814/1997
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02/09/1997
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PROIBE INTERVALOS DE OPERAÇÃO DOS ÔNIBUS URBANOS (PON TOS INICIAIS E FINAIS) NAS RUAS COMPREENDIDAS NA AREA CENTRAL DO MUNCIPIO E QUE NÃO OFEREÇAM INFRA-ESTRUTU- RA QUE PERMITA A SAIDA DOS COLETIVOS DA VIA DE CIRCU- LAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 813/1997
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02/09/1997
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TODOS OS PROPRIETARIOS DE CÃES TRANSITAREM PELAS RUAS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNI CIPIO DE SÃO PAULO SEM A UTILIZAÇÃO DE GUIAS, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 812/1997
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02/09/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECI MENTOS COMERCIAIS, A POSSUIREM BANCOS INDIVIDUAIS PA- RA UTILIZAÇÃO DOS FUNCIONARIOS QUE TRABALHAM MAIS DE QUATRO HORAS EM PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 811/1997
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02/09/1997
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLI- TAS COMO TAXI NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 810/1997
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02/09/1997
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DENOMINA DE ANTONIO CERCONE, A PASSAGEM SEM DENOMINA- ÇÃO CODLOG 79.808-8, SETOR 115, QUADRA 159 AR/G, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 809/1997
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02/09/1997
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DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO GRATUITA ANTI GRIPE, A PESSOA QUE ADOTE COMO SEU DOMICILIO ALBERGUE, ASILO, ORFANA- TO, CASAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SIMILARES, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 808/1997
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28/08/1997
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NOS SALÕES DE FESTAS DOS CONDOMINIOS FECHADOS HORIZONTAIS E VER- TICAIS, CUJO USO PREDOMINANTE SEJA PARA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 807/1997
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28/08/1997
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DISPÕE SOBRE O ACESSO DO PUBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DOS VIVEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 806/1997
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28/08/1997
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DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AMBULANTES E PERMISSIONARIAS, EM PONTOS FIXOS E NAS CALÇADAS DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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PL 805/1997
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28/08/1997
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DENOMINA RUA FAIÇAL MURAD, A RUA DEZESSEIS, LOCALIZA- DA PARALELA A ESTRADA FELIPPO STURBA, NO JARDIM ANHAN GUERA - PARQUE MORRO DOCE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 804/1997
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28/08/1997
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DENOMINA PRAÇA RAQUEL VIEIRA DA SILVA, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO PERTENCENTE A ADMIMINISTRAÇÃO REGIO- NAL DE PIRITUBA- JARAGUA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 803/1997
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28/08/1997
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DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM BANCAS DE JORNAIS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 802/1997
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28/08/1997
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DISCIPLINA A VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 801/1997
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28/08/1997
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O EXECUTIVO CELEBRARA CONVÊNIOS PUBLICITARIOS VISANDO A CONSERVAÇÃO DO ESTADIO PAULO MACHADO DE CARVALHO - PACAEMBU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 800/1997
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28/08/1997
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO BAIRRO DO LIMÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 1o. DE OUTUBRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 799/1997
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27/08/1997
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA HELOISA FERRAZ CEZARIO DE CASTILHO - CODLOG 17644-3 - PARA RUA HELOISA DE FI- GUEIREDO FERRAZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 798/1997
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27/08/1997
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[VTA07] SOBRE A COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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