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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 957/1997
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07/10/1997
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DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E PESSOAL AOS PASSAGEIROS DOS ÔNIBUS URBANOS DA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 956/1997
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07/10/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE ASSISTÊN CIA SOCIAL JUNTO AOS POSTOS DO SERVIÇO FUNERARIO MUNI CIAPL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 955/1997
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07/10/1997
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AO TRABALHA- DOR QUE PERCEBE ATE DOIS SALARIOS MINIMOS MENSAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 954/1997
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07/10/1997
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 6o., NA LEI 11.616, DE 13 DE JULHO DE 1994, OS PROPRIETARIOS DE CÃES DE- VERÃO REGISTRAR OS RESPECTIVOS ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 953/1997
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02/10/1997
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DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ESTABELECIMENTO EM MATERNIDADES E HOSPI- TAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE POSTOS DE SERVIÇO DOS CARTORIOS DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS PARA PERMI TIR AOS ASSENTOS DE NASC. E OBITOS, E DA O. PROVIDÊN.
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PL 952/1997
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02/10/1997
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO DISQUE 900 E OUTROS SIMILARES - SERVIÇO DE CADASTRAMENTO DE DE- SEMPREGADOS E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 951/1997
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02/10/1997
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DE TRE- CHO DA RUA SEM NOME E DA ESTRADA DO ITAIM, PARA RUA AMARO ALVES DO ROSARIO, NO DISTRITO DE CAPELA DO SO- CORRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 950/1997
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02/10/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DAS BAN DEIRAS NACIONAL E PAULISTA EM LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 949/1997
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02/10/1997
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 1o., 2o. e 3o. DA LEI 10.873/89 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2o., TRATA-SE DA DISTRIBUIÇÃO OBRIGATORIA DE PRESERVA TIVOS ( CAMISINHA DE VENUS ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
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PL 948/1997
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02/10/1997
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DENOMINA RUA ANTONIO DA SILVA SANTOS, A RUA TRÊS, LO- CALIZADA NO INICIO DA RUA CANDIDO AFONSO CAMARGO, NA VILA INACIO - PEREUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 947/1997
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02/10/1997
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CRIA O PROGRAMA DE SAUDE DO TRABALHADOR NO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 946/1997
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02/10/1997
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AUTORIZA O FECHAMENTO DE VELORIOS MUNICIPAIS NO PERIO DO DAS 00:00 AS 06:00 HORAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 945/1997
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01/10/1997
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REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI No. 11.804/95, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE ACEITABILIDADE DE RUIDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 944/1997
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01/10/1997
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ATRAVES DE LOTAÇÃO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 943/1997
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01/10/1997
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ALTERA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MATO GROSSO, NO PARQUE RESIDÊNCIAL COCAIA, PARA TRAVESSA MARIA MIGUEL GONÇAL VES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 942/1997
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01/10/1997
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETES PE- LOS COMERCIANTES AMBULANTES COM OS RESPCTIVO NUMERO DE CREDENCIAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 941/1997
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01/10/1997
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DENOMINA DE ANTONIO PIRES DA SILVA, O LOGRADOURO INO- MINADO, SITO ENTRE A ESTRADA DO JUSA E A ESTRADA DA SERVIDÃO, NO BAIRRO DE PARELHEIROS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
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PL 940/1997
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01/10/1997
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DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1o. DO ARTIGO 12 DA LEI 8.424/76, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839/90, O PRO- JETO VISA ESTENDER O BENEFICIO DO PASSE ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIO- NAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 939/1997
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01/10/1997
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DENOMINA CABO JOSE GIL GUTIERRES, A RUA 13, LOCALIZA- DA ENTRE AS RUAS 5 E AVENIDA 2 NO CONJUNTO HABITACIO- NAL VILA BRASILÂNDIA B NO SUBDISTRITO DO JARAGUA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 938/1997
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01/10/1997
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REVOGA LEI 12.376/97 E DENOMINA RA SUSANA O LOGRADOU- DO PUBLICO SITUADO NO JARDIM INDEPENDÊNCIA, DISTRITO DO PARQUE SÃO LUCAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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