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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 21/1999
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09/02/1999
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PROIBE O PORTE E USO DE CANETAS LASER E SIMILARES EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS E REPARTIÇOES PUBLICAS DO MUNICIPIO BEM COMO EM EVENTOS PUBLICOS OU PRIVADOS DE QUALQUER ESPECIE NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PDL 21/1999
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14/04/1999
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO TITULO DE CIDADAO PAULIS- TANO AO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENHOR VICENTE LEAL DE ARAUJO, E DA OUTRAS PROVIDENCI AS.
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RPP 20/1999
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20/04/1999
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REQUER LICENÇA PARA AUSENTAR-SE DE SAO PAULO NO PERÍO DO DE 4 A 8 DE MAIO P.F., PARA PARTICIPAR DA XIIa. FEIRA INTERNACIONAL PARA O MEIO AMBIENTE, ÁGUA, LIXO E RECICLAGEM A REALIZAR-SE EM MUNIQUE, ALEMANHA.
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RDP 20/1999
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04/05/1999
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REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE APOIO À LUTA INTERNACIONAL CONTRA OS ALTOS ÍNDICES DE MORTALIDADE MATERNO-INFANTIL, EM 28 DE MAIO DE 1999, ÀS 19 HORAS NO SALÃO NOBRE
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PR 20/1999
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17/11/1999
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAL INFORMATIZADO DESTINADO À INFORMAÇÃO E AO ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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PL 20/1999
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09/02/1999
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DECLARA CIDADES IRMAS AS CIDADES DE MACAU E SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PDL 20/1999
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06/04/1999
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DA MEDALHA ANCHIETA E DO DI- PLOMA DE GRATIDAO DA CIDADE AO 5 ELEMENTOS- INSTITUTO DE EDUCAÇAO E PESQUISA AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
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RPP 19/1999
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22/04/1999
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PLATAFORMA DE BEIJING.
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RDP 19/1999
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28/04/1999
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Requer autorização para entrega da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Dr. Mu- rillo Antunes Alves, conforme processo aprovado de nú mero 2683/87, de autoria do nobre Ver. Willian Salen.
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PR 19/1999
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26/10/1999
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ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ARTIGO 234 DA RESOLUÇÃO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. (NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE PROJETO DE LEI A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA)
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PL 19/1999
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09/02/1999
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇAO DO PAGAMENTO DA TARIFA DOS VEICULOS DO TRANSPORTE CO LETIVO DE PASSAGEIROS AS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA (60)ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROIDENCIAS.
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PDL 19/1999
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06/04/1999
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CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PAULISTANO AO SENHOR BENJAMIM FELIPE RODRIGUES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DOCREC 19/1999
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11/02/1999
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encaminha cópia do balancete mensal referente ao Mês de outubro/98.
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RPP 18/1999
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13/04/1999
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (INTRA-FAMILIAR) E SEXUAL.
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RDP 18/1999
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28/04/1999
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REQUER A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA NACIONAL DA CROÁCIA, EM 28 DE MAIO DE 1999, ÁS 19 H. NO SALÃO NOBRE. *** RETIRADO PELO RDS 1080/99***
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PR 18/1999
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26/10/1999
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VEDA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL, AS SOCIAÇÃO OU FUNDAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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PL 18/1999
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09/02/1999
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POS SUIREM MAQUINAS NOS CARRINHOS DE COMPRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PDL 18/1999
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06/04/1999
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CONCE O TITULO DE CIDADAO PAULISTANO AO SR.JOAO XERRI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ******* ENTREGUE EM 22/03/2002 ******
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DOCREC 18/1999
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11/02/1999
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encaminha cópia do balancete mensal referente ao mês de novembro/98.
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RPP 17/1999
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08/04/1999
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE A SITUAÇÃO HOJE DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA ELABORAR DIAGNÓSTICO SOCIO- URBANÍSTICO E AMBIENTAL DOS CONJUNTOS E SUA RELAÇÃO COM O PLANO DIRETOR.
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