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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 211/2000
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06/06/2000
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6. DA LEI 10.072/86, IN- CLUI PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 12, ACRESCENTA INCISOS AO SEU ARTIGO 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF. INSTA LAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS)
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DOCREC 211/2000
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25/08/2000
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NOTIFICA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (FGTS) EM 22 DE AGOSTO DE 2000 (PROGRAMA PRÓ-MORADIA).
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PL 210/2000
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06/06/2000
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ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 1. DA LEI N.12.993 DE 24 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PERMITE O REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA O USO DE DEFICIENTES FÍ- SICOS)
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DOCREC 210/2000
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24/08/2000
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ENCAMINHA BALANCETES E DEMONSTRATIVOS (POSIÇÃO EM 31 DE MARÇO DE 2000), NOS TERMOS DOS ART. 135, 141 E 142 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEI 10.872/90.
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PL 209/2000
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06/06/2000
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DENOMINA PRACA DR.SALVADOR FARINA FILHO, O LOGRADOURO DELIMITADO PELA AV.FUAD LUFTALLA, E RUA MAJOR ARMANDO VEIGA CASTELO, NA FREGUESIA DO O.
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DOCREC 209/2000
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23/08/2000
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AUDITORIA NO HSPM - VERIFICAR A COMPOSIÇÃO E A MOVI- MENTAÇÃO DAS VARIAÇÕES RESULTANTES E INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO O RESULTADO PATRIMO- NIAL DO EXERCÍCIO DE 1999.
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PL 208/2000
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06/06/2000
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DENOMINA TRAVESSA OSORIO ANGELO CICONE, O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA.
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DOCREC 208/2000
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21/08/2000
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REPRESENTAÇÃO, FORMULADA PELO VER. JOSÉ EDUARDO CARDO ZO, SOLICITANDO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA REA- PRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EXEC.,REFERENTESAO EXERCÍCIO DE 1996, (NOTÍCIA DO JORNAL ]O ESTADO DE SÃO PAULO]
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PL 207/2000
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06/06/2000
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DENOMINA RUA MARIA MORTARI ROMANO, O LOGRADOURO PUBLI CO,LOCALIZADO NO DISTRITO DA PENHA.
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DOCREC 207/2000
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21/08/2000
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ENCAMINHA CÓPIA DE INSPEÇÃO EM SMS - APURAÇÃO DA VERA CIDADE DAS DENÚNCIAS VEICULADAS NOS JORNAIS, DE QUE ESTARIAM SENDO FEITAS CIRURGIAS PLÁSTICAS, POR INDICA ÇÃO, PELOS PROFISSIONAIS DO PAS - CAMPO LIMPO.
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PL 206/2000
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30/05/2000
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DENOMINA RUA EGENI ADAD COLACO A RUA PARTICULAR LOCA LIZADA NA VILA COSTA MELO,DISTRITO DA PENHA, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
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DOCREC 206/2000
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21/08/2000
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ENCAMINHA CÓPIA DA AUDITORIA EM SMS - VERIFICAR COMO SÃO ALOCADOS OS RECURSOS DESTINADOS À ATIVIDADE-FIM DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E QUAIS OS RESPEC- TIVOS PROGRAMAS.
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PL 205/2000
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30/05/2000
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.(ALTERA LEI N.4.100/51, REVOGA ARTIGOS 6. E 8. DA LEI 8.564/77 - ASSOCIAÇÕES RELIGI- OSAS PODERÃO MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES SOB O RE GIME DE DIREITO PRIVADO)
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DOCREC 205/2000
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21/08/2000
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ENCAMINHA CÓPIA DE CONTRATO NO. 005/LIMPURB/96 - SER- VIÇOS E OBRAS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA DO ATERRO SANITÁRIO SÍTIO SÃO JOÃO.
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PL 204/2000
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30/05/2000
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DISPÕE SOBRE A RESSOCIALIZAÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 204/2000
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17/08/2000
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ENCAMINHA TABELAS ANEXAS REFERENTES A 2000, COM DADOS ATUALIZADOS ATÉ JULHO/2000.
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PL 203/2000
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30/05/2000
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS QUE CONTENHAM A IDENTIFICA ÇÃO DE SEUS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 203/2000
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17/08/2000
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ENCAMINHA CÓPIA DO RELATÓRIO DE AUDITORIA NO HSPM - APURAR A REGULARIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS, A SEGU RANÇA DOS CONTROLES INTERNOS BEM COMO A CONSISTÊNCIA DOS SALDOS DAS CONTAS MAIS SIGNIFICATIVAS.
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PL 202/2000
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25/05/2000
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE ADMINISTRADORES REGIONAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI N. 8.513/77 - E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 202/2000
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17/08/2000
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ENCAMINHA CÓPIA DO RELATÓRIO DE AUDITORIA NA ANHEMBI ATUALIZAR OS DADOS IDENTIFICATIVOS DA ESTRUTURA ORGA- NIZACIONAL DA EMPRESA E VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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