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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 670/2001
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27/11/2001
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"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE 'FLAT RESI- DENCIAL', SUA CLASSIFICAÇÃO NAS SUBCATEGORIAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 669/2001
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27/11/2001
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"INSTITUI O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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PL 668/2001
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27/11/2001
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[VTA07] "'ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA J. B. DUARTE (CADLOG 09.709-8) PARA JOÃO BATISTA DUARTE'"
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PL 667/2001
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27/11/2001
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA TODAS AS EDIFI- CAÇÕES, DA LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA, NOS LOGRADOUROS EM QUE ELA EXISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 666/2001
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27/11/2001
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"INSTITUI A 'SEMANA DA JUVENTUDE CRISTÃ'."
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PL 665/2001
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27/11/2001
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[VTA07] OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA OU PLANTIO DE PELO MENOS UMA ÁRVORE POR UNIDADE HABITACIONAL PA- RA QUE SEJA CONCEDIDO O ALVARÁ DE CONCLUSÃO."
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PL 664/2001
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27/11/2001
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"OBRIGA O EXECUTIVO A EMITIR E ENTREGAR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA PRECÁRIA DE ALUGUEL (CORTIÇO) AOS PROPRIETÁRIOS OU OCUPANTES DE IMÓVEIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA."
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PL 663/2001
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21/11/2001
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DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO AO SISTEMA MUNICIPAL DE EN- SINO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA E EDUCAÇÃO INFANTIL DESTINADOS PRIORITARIAMENTE PARA FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DA CMSP E DO TCMSP, E DÁ OUTRAS PROVS. TAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 662/2001
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21/11/2001
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[VTA05] AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER BOL- SA-AUXÍLIO PARA GESTANTES ADOLESCENTES, ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA."
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PL 661/2001
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21/11/2001
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DE PRIMEIROS SOCOR- ROS, EM TODOS OS CEMITÉRIOS E VELÓRIOS PÚBLICOS DEN- TRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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PL 660/2001
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21/11/2001
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"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DÉBITOS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO COM SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE"
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PL 659/2001
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21/11/2001
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"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DENOMINA "RUA BOTO COR DE ROSA" LOGRADOURO SITUADO ENTRE A RUA TOMAZZO FERRARA E A ESTRADA DE FERRO CEN- TRAL DO BRASIL.)
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PL 658/2001
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21/11/2001
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O 'DIA DAS ARTES MARCIAIS', A SER COMEMORADO, ANUALMEN- TE NO DIA 28 DE JULHO DE CADA ANO."
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PL 657/2001
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21/11/2001
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"INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE ALIMENTAR E PREVENÇÃO DA OBESIDADE NAS ESCO- LAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 656/2001
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21/11/2001
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ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE IN- FLUÊNCIA DA AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, CRIA INCENTIVOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA PARA SUA IMPLANTAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 655/2001
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14/11/2001
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 654/2001
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14/11/2001
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COM PROBLEMAS NO A- PRENDIZADO E NA INTEGRAÇÃO ESCOLAR.
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PL 653/2001
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14/11/2001
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[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGENS DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPER- MERCADOS, HIPERMERCADOS OU SIMILARES.
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PL 652/2001
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14/11/2001
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DENOMINA PRAÇA EVALTER ALVES DE FREITAS, O ESPAÇO INO MINADO EXISTENTE ENTRE AS RUAS CORUQUEAMAS COM MIGUEL MIRANDA NO PARQUE SÃO RAFAEL.
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PL 651/2001
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14/11/2001
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DI- REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM IMPRESSOS EMITI DOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO.
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