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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 66/2002
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05/03/2002
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"'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1. DA LEI 12.813/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." (OFICIALIZA A FEIRA DE ARTES DE PIRITUBA, A REALIZAR- SE ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DE OUTUBRO.)
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PDL 66/2002
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17/12/2002
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"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PE. MAURÍLIO MARITANO." ******ENTREGUE EM 22/03/2003**********
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RPP 65/2002
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09/04/2003
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SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBREQ UANTOS METROS CÚBICOS DE ÁGUA FORAM CONSUMIDOS NOS PARQUES MUNICIPAIS NOS PRIMEIROS ONZE MESES DO ANO DE 2002.
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RDP 65/2002
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14/05/2002
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REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTU LO DE CIDADÃO PAULISTANO DIA 12 DE JUNHO DE 2002 ÀS 19 HORAS.
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PL 65/2002
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05/03/2002
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"DENOMINA RUAS DE LOTEAMENTO DENOMINADO VILA AIROSA, AR-JT."
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PDL 65/2002
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07/11/2002
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"SUSTA A EXECUÇÃO DA PORTARIA 609/SGP-G/2002, BAIXADA PELA SECRETÁRIA DA GESTÃO PÚBLICA SOBRE BASE DE CÁL- CULO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL."
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RPP 64/2002
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09/04/2003
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SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FIRMADO PELA SECRE TARIA E ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.
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RDP 64/2002
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14/05/2002
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REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES.
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PL 64/2002
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05/03/2002
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"INSTITUI O 'DIA DA IMIGRAÇÃO CHINESA', E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PDL 64/2002
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05/11/2002
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DR. PAULO JOSÉ SACCHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *****ENTREGUE EM 23/06/03******************
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RPP 63/2002
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09/04/2003
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SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE LICENÇA EXPE- DIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ANTENA), PARA APARELHOS CELULA RES NA RUA SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 45, AMERICANÓPOLIS.
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RDP 63/2002
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14/05/2002
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REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO ESTADO DA CROÁCIA.
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PL 63/2002
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05/03/2002
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PARADA OU PONTO DE ÔNIBUS DE VIAGENS EM TODA EXTENSÃO DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PDL 63/2002
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29/10/2002
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"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR MAURÍCIO FERNANDO PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." *********ENTREGUE EM 06/06/03***************
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RPP 62/2002
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09/04/2003
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SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE SE HÁ PREVISÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO VIADUTO SANTO AMARO.
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RDP 62/2002
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14/05/2002
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REQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉ- RITO PARA APURAR SUSPEITAS DE EVENTUAIS IRREGULARIDA- DES, LEVANTADAS PELOS FATOS DETERMINADOS ABAIXO ELENCA DOS, TODOS VIRTUALMENTE CONEXOS, OCORRIDOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS. *** NÃO APROVADO ***
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PL 62/2002
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05/03/2002
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"DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS E SOBRE O USO DE CRACHÁS PELOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
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PDL 62/2002
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29/10/2002
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"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SENHOR LI WING KAY." *** ENTREGUE EM 08/11/03 ***
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RPP 61/2002
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09/04/2003
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SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE SE HÁ PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE ALTURA NA AV DOS BANDEIRANTES AMBOS OS SENTIDOS, ANTERIOR AO VIADU TO SANTO AMARO.
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RDP 61/2002
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14/05/2002
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JUSTIFICA FALTA NAS SESSÕES DOS DIAS 07, 08 E 09 DE MAIO/02. POR MOTIVO DE LICENÇA NOJO.
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