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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 86/2002
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05/03/2002
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"DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTOS DE SE- GURANÇA, NO TRABALHO, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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RDP 85/2002
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19/06/2002
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REQUER CPI PARA APURAR IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE TODA NATUREZA CUJA COMPETÊNCIA SEJA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; IRREGULARIDADES E A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS ISS NO PROC DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE JOGOS. *** RETIRADA RDS 1620/02 ***
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PL 85/2002
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05/03/2002
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"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO 'AMARELO INTERMITENTE' NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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RDP 84/2002
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20/06/2002
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CONSTITUIR CPI PARA APUAR IRREGULARIDADES ACERCA DA OPERAÇÃO URBANA FARIA LIMA.APROVADO E CRIADA A CPI EM 20/06/2002***
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PL 84/2002
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05/03/2002
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"INCENTIVA A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE OBRAS OU LIVROS EDITADOS À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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RDP 83/2002
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20/06/2002
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CRIAÇÃO DE CPI PARA APURAR AS DENÚNCIAS PERTINENTES À FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E À COMERCIALIZA - ÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS EM VIA SPÚBLICAS MUNICIPA IS.*** APROVADO E CRIADA A CPI EM 20/06/02***
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PL 83/2002
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05/03/2002
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"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INIBIR O DESCARTE DE GAR- RAFAS PLÁSTICAS NAS RUAS, CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO."
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RDP 82/2002
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18/06/2002
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REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PL 416/97.
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PL 82/2002
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05/03/2002
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"DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA AV. ÁGUA ESPRAIADA" (MUDA PARA AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS.)
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PDL 82/2002
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26/12/2002
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"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. GERAL- DO MAGELA CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ******ENTREGUE EM04/08/2003**********
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RDP 81/2002
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04/06/2002
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REQUER RESERVA DO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁ RIA A SER REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2002 PARA HOME- NAGEAR A ATIVIDADE DO PEQUENO E MÉDIO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 81/2002
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05/03/2002
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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO." (DENOMINA PAULO VIRIATO CORRÊA DA COSTA PRAÇA NA CON- FLUÊNCIA DAS RUAS FELÍCIO TARABAY E ANTÔNIO FLÁQUER - VILA MAZZEI.)
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PDL 81/2002
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26/12/2002
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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO E MEDALHA ANCHIETA À SRA. TELMA SOBOLH E AOS SENHORES CLAUDIO LOTEMBERG E JOSÉ DA SILVA ROLIM."
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RDP 80/2002
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12/06/2002
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REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO TITU LO DE CIDADÃ PAULISTANA À SRA CECILIA BALDACIM GARCIA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2002, ÀS 10 HORAS, NO SALÃO NO BRE PRES JOÃO BRASIL VITA.
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PL 80/2002
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05/03/2002
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"DISPÕE SOBRE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA."
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PDL 80/2002
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26/12/2002
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"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E O DI- PLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO À APRESENTA- DORA MÁRCIA GOLDSCHMIDT ROTHSCHILD." *** ENTREGUE EM 09/02/2004 ***
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REC 79/2002
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23/12/2002
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RECORRE DA DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE PARA QUE O REQUERIMENTO DO ELEITOR CÁRMINO BASSI SEJA ENVIADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OU SUBMETIDO AO PLENÁRIO PARA QUE SOBRE ELE HAJA EXPRESSA MANIFESTA- ÇÃO, ANTES DA LEITURA DO REQUERIMENTO DO ELEITOR. (cassação do mandato da Ver. Ana Maria Quadros)
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RDP 79/2002
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06/06/2002
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REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉ RITO PARA APURAR A DESTINAÇÃO DE VERBAS PARA A EDUCA- ÇÃO EM VALORES INFERIORES AO LEGALMENTE ESTABELECIDO. *** NÃO APROVADO ***
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PL 79/2002
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05/03/2002
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"'DISPÕE SOBRE UM PLANO CONJUNTO ENTRE AS SECRETARIAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO EXAMES MÉDICOS DE ROTINA EM CRIANÇAS RESIDENTES EM BOLSÕES DE POBREZA, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ESCOLAS E CRECHES, COM ÊNFASE NO PERÍODO DE VOLTA ÀS AULAS."
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PDL 79/2002
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24/12/2002
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"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULIS- TANO E MEDALHA ANCHIETA AO PROF. DR. FRANCISCO MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA." ****ENTREGUE EM 12/06/2003******** *
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