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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 168/2002
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26/03/2002
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"DENOMINA A CRECHE MUNICIPAL DO JARDIM INGÁ DE CRECHE MUNICIPAL BRYAN BIGUINATI JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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DOCREC 168/2002
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18/03/2002
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AUDITORIA NA CET - AVALIAR OS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO DEMISSÃO E PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DE FREQUENCIA DOS FUNCIONÁRIOS.
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PL 167/2002
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26/03/2002
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"DENOMINA TRAVESSA JESSICA JESUS DA SILVA, O LOGRA- DOURO PÚBLICO INOMINADO ENTRE AS RUAS FRANCISCO ASSIS GARRIDO E CARAPINHEIRA - JARDIM SÃO LUÍS - CAMPO LIM- PO CADLOG 328723."
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PL 166/2002
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26/03/2002
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"INSTITUI A 'SEMANA CONSTITUCIONALISTA DE 1932', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 165/2002
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26/03/2002
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"DENOMINA TRAVESSA RUBENS TAVARES DA COSTA O LOGRA- DOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO À ALTURA DO N. 880 DA RUA PROF. ROLDÃO DE BARROS, JD. REIMBERG - DISTRITO DA CIDADE DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 164/2002
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26/03/2002
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"DENOMINA CEI NICOLAI NICOLAEVICH KOCHERGIN, A CRECHE SÍTIO DAS JABUTICABEIRAS, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO DE MORAES, ALTURA DO N. 148, SÍTIO JABUTICABEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 163/2002
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26/03/2002
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓ- LICAS EM UMA DISTÂNCIA, MÍNIMA, DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER ESCOLA DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO."
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PL 162/2002
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26/03/2002
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"CRIA A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDI- CATIVAS DA PROFUNDIDADE DAS PISCINAS, LAGOS, AÇUDES, BARRAGENS, ETC., LOCALIZADAS EM CLUBES, PARQUES NÁU- TICOS, BALNEÁRIOS E DEMAIS ENTIDADES, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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PL 161/2002
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26/03/2002
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"TORNAR OBRIGATÓRIA UTILIZAÇÃO DE QUADRO DE LAMINADO MELANÍNICO BRANCO, EM ESCOLAS MUNICIPAIS, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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PL 160/2002
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26/03/2002
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"CRIA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ANTENA PROTE- TORA NA PARTE DIANTEIRA DE TODAS AS MOTOCICLETAS, LAMBRETAS, VESPAS E SIMILARES, QUE CIRCULAM NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, PARA PROTEÇÃO DO CONDUTOR."
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RDP 159/2002
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22/12/2002
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REQUER O RETORNO DO VER. ATÍLIO FRANCISCO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E DO VER. PAULO FRANGE PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO..
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PL 159/2002
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26/03/2002
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"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO MÉDICO PERIÓ- DICO AOS PACIENTES QUE JÁ DOARAM ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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RDP 158/2002
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24/12/2002
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REQUER A EXTRAÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA AUDIÊN - CIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 20/12, NO AUDITÓRIO PRES TES MAIA, QUE VERSOU SOBRE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇ AMENTÁRIA, COM A DEVIDA URGÊNCIA.
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PL 158/2002
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21/03/2002
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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ENTRE AS RUAS SÃO FLORÊNCIO E MANOEL LUZIO (CADLOGS O7203/6 E 12724/8), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PARA "PRAÇA MANOEL JOSÉ MESQUITA".)
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RDP 157/2002
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19/12/2002
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COMUNICA QUE O VEREADOR DALTON SILVANO PASSA A INTE- GRAR, NA QUALIDADE DE SUPLENTE, A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NA AUSÊNCIA DO TITULAR, O VE- READOR GILSON BARRETO.
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PL 157/2002
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21/03/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE IN- FORMAÇÕES E CURSOS SOBRE RECICLAGEM, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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RDP 156/2002
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18/12/2002
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REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 18/12 02, ÀS 11:45 HORAS, COM BASE NO ART 184, & ÚNICO.
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PL 156/2002
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20/03/2002
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[VTA07] "PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ NAS LOTAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 156/2002
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11/03/2002
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CÓPIA DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO E O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA PARA IMPLANTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFIS- SIONAL.
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RDP 155/2002
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18/12/2002
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REQUER REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE POLÍTICA UR- BANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA DA MATÉRIA DIS- CUTIDA NO PL 453/02.
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