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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 182/2002
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28/03/2002
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PL 181/2002
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02/04/2002
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
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PL 180/2002
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02/04/2002
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE IDOSO A CINE- MAS, CINECLUBES, EVENTOS, TEATROS MUNICIPAIS E PAR- QUES DE DIVERSÃO E ESPETÁCULOS CIRCENSES INSTALADOS EM PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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PL 179/2002
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02/04/2002
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CRIA O PROJETO CASA TRANSITÓRIA DOS IDOSOS E ADOTA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 178/2002
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02/04/2002
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO, FIXA NORMAS PARA VEICU- LAÇÃO DESSES ANÚNCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 178/2002
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21/03/2002
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ENCAMINHA OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
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PL 177/2002
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02/04/2002
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DENOMINA PRAÇA JOSÉ LAURINO, O LOGRADOURO PÚBLICO INO MINADO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA.
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DOCREC 177/2002
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21/03/2002
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SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 11123/91 FORMULADO PELA PROMOTORIA DA JUSTIÇA
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PL 176/2002
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26/03/2002
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[VTA07] OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TRI- AGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN) - TESTE DA ORELHINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 175/2002
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26/03/2002
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[VTA05] PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS MUROS DE FACHADAS DE EDIFÍCIOS OU DE FECHAMENTO DE TERRENOS PARA INSCRIÇÕES DE DIVULGAÇÃO OU DE PROPAGANDA COMER- CIAL DE ESTABELECIMENTOS E MARCAS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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PL 174/2002
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26/03/2002
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"DENOMINA PEDRO GOMES, LOGRADOURO INOMINADO NA VILA SANTA ISABEL, DISTRITO DO CARRÃO."
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DOCREC 174/2002
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21/03/2002
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ENCAMINHA DADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS, POSIÇÃO DE 31/01 E 28/02/2002.
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PL 173/2002
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26/03/2002
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"DISPÕE SOBRE MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFI- CIÊNCIA LOCOMOTORA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, ASSEGURA ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍ- SICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 173/2002
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21/03/2002
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INSPEÇÃO EM SME - VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES ESTÃO SENDO EFETUADOS DE FORMA REGULAR.
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PL 172/2002
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26/03/2002
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"DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSCRIÇÃO DE VESTIBULAR EM UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 171/2002
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26/03/2002
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"DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTI- GO 2. DA LEI 10.748, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI O 'DIA DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 170/2002
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26/03/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO DAS FRO- TAS DE ÔNIBUS E LOTAÇÕES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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DOCREC 170/2002
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19/03/2002
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COMUNICA O AFASTAMENTO DA PREFEITA MARTA SUPLICY E A ASSUNÇÃO DO VICE-PREFEITO HÉLIO BICUDO À FRENTE DO E- XECUTIVO MUNICIPAL, ENTRE OS DIAS 22 E 30 DE MARÇO DE 2002.
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PL 169/2002
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26/03/2002
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"DENOMINA RUA JULIA CACHULO SABIO O LOGRADOURO PÚBLI- CO EXISTENTE ENTRE AS RUAS HUMBERTO MORBIO E MADRE TEODORA VOIRON - JARDIM AVENIDA - CAMPO LIMPO - CADLOG 40671-6."
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DOCREC 169/2002
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18/03/2002
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AUDITORIA EM SME - VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRO- LES DE ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO ADEQUADOS - PROGRAMA LEVE LEITE.
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