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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 264/2002
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08/05/2002
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE PRONTO-SOCORRO NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 264/2002
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19/04/2002
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encaminha balancete financeiro, orçamentário, patri- monial e das variações patrimoniais referentes ao mês de março de 2002.
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PL 263/2002
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08/05/2002
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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DIS TRITO DE ERMELINO MATARAZZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA DR. WESLEY COSTA VELOSO)
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PL 262/2002
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08/05/2002
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA ENTREGA DE ARMAS DE FOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 261/2002
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08/05/2002
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[VTA07] SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO MU NICÍPIO DE SÃO PAULO, DE UMA LINHA TELEFÔNICA EM TO- DOS OS CONDOMÍNIOS DOTADOS DE PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 260/2002
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08/05/2002
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS PREPARATÓRIOS PRÉ-VESTIBULAR, NO ÂMBITO DO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, A TEREM CARTEIRA DE ESTUDANTE EXPEDIDA PELA RESPECTIVA UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 259/2002
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08/05/2002
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ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA GUARDA CI VIL METROPOLITANA, DISPOREM DE CRECHE E BERÇÁRIO EM FAVOR DE SEUS FILHOS, ATÉ QUE ATINJAM A IDADE PRÉ- ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 258/2002
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08/05/2002
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INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITA- NA.
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PL 257/2002
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08/05/2002
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DENOMINA RUA COMENDADOR FELLIPE CARDELLINI NETTO A VIA PÚBLICA HOJE DENOMINADA RUA VIAZA NO BAIRRO DA MOÓCA.
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PL 256/2002
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08/05/2002
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DISPÕE SOBRE A PINTURA OBRIGATÓRIA DAS CAÇAMBAS COLE- TORAS DE LIXO E ENTULHO COM TINTA FOSFORESCENTE LUMI- NOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 255/2002
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08/05/2002
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O ]DIA DO CICLISTA], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 254/2002
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08/05/2002
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DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA SINALI- ZAÇÃO TURÍSTICA A SER IMPLANTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 253/2002
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08/05/2002
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[VTA07] SOBRE INDICAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOME DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 252/2002
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08/05/2002
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ZONAS VERDES, QUE COMPRE- ENDEM ÁREAS RESIDENCIAIS CONSIDERADAS DE PATRIMÔNIO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 251/2002
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24/04/2002
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"'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 13.233 DE 05 DE DE- ZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'" (SOBRE LUTAS DE "VALE TUDO".)
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PL 250/2002
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24/04/2002
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS NOS PARQUES MUNICI- PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 249/2002
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24/04/2002
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[VTA07] SOBRE O ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS QUAIS FUNCIONA O SISTEMA DE ZONA AZUL, DOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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PL 248/2002
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24/04/2002
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"DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA PONTE CRUZEIRO DO SUL." (PASSA A CHAMAR-SE PONTE DR. ARY SILVA.)
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PL 247/2002
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24/04/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETE ANTI-BALÍSTICO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM EM- PRESAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 247/2002
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23/04/2002
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encaminha cópias de convênios e aditamento, em cumpri mento á lei 8 666/93, atualizado pela lei 8 883/94.
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