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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 347/2002
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19/06/2002
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DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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PL 346/2002
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19/06/2002
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VEDA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ÀS PESSOAS JURÍ- DICAS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 345/2002
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19/06/2002
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"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS BI- MESTRAIS SOBRE OS GASTOS EM EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 344/2002
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19/06/2002
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[VTA05] SOBRE DEPÓSITO PARCELADO DO 13. SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONTA POUPANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 343/2002
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19/06/2002
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"DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRA- ÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 342/2002
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19/06/2002
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[VTA05] DENOMINA TRAV CONCHETA GERBACCI PERUSSI, LOGRA- DOURO PÚBLICO INOMINADO EXISTENTE ENTRE AS RUAS JA- NAUIRA E LUIZ DA SILVA BRANDÃO NO JARDIM PERI - FRE- GUESIA DO Ó."
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PL 341/2002
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19/06/2002
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"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE MENSAGEM, EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (PLACA EDUCATIVA SOBRE A RELAÇÃO MOTORISTA/PEDESTRE NA ENTRADA DE ESTACIONAMENTOS.)
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PL 340/2002
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19/06/2002
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA ÁREA DO PROJETO LUZ, NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 339/2002
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19/06/2002
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"DENOMINA PRAÇA LUIZ ANTONIO PIVATO, O ESPAÇO LIVRE INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DA PONTE RASA."
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PL 338/2002
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19/06/2002
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[VTA05] ALTERA E ACRESCENTA DISP NA LEI N. 10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE REORGANIZA O HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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PL 337/2002
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19/06/2002
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"ISENTA OS DESEMPREGADOS DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."
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PL 336/2002
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19/06/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO OBSERVAR EM SUAS PROPAGANDAS E NO SEU MATERIAL DE COMUNICAÇÃO A CONDIÇÃO DE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL QUE COMPÕE A POPULAÇÃO BRA- SILEIRA."
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PL 335/2002
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19/06/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL INTE- GRADO DE INSERÇÃO DE JOVENS NO PRIMEIRO EMPREGO."
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PL 334/2002
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19/06/2002
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"DISCIPLINA A ATUAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 333/2002
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19/06/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS CEDIDAS ÀS ESCOLAS DE SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 332/2002
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19/06/2002
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"ESTABELECE AS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E DE FILOSO- FIA COMO COMPONENTES OBRIGATÓRIOS DA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO DO SUPLETIVO E DO ENSINO FUN- DAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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PL 331/2002
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19/06/2002
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"DENOMINA EMEI MÁRIO LAGO A EMEI RECANTO CAMPO BELO, LOCALIZADA NA RUA MARCELO BERNADINI, S/N, RECANTO CAMPO BELO - PARELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 330/2002
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19/06/2002
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"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CASA VERDE BAIXA - DISTRITO DA CASA VERDE, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." (PRAÇA DONA OLÍVIA DE SOUZA LINO.)
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PL 329/2002
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19/06/2002
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"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CASA VERDE ALTA - DISTRITO DA CASA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PRAÇA PROF. DR. LÁZIO VIEIRA PINTO.)
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PL 328/2002
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19/06/2002
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 10.309 DE 22 DE ABRIL DE 1987." (EXCLUI AS ESCOLAS DA PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM RECINTOS DE USO COLETIVO.)
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