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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 430/2002
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24/06/2002
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ENCAMINHA DADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM ARQUIVO MAGNÉTICO - POSIÇÃO DE 31.5.2002
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PL 429/2002
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06/08/2002
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[VTA07] INSTITUI A CESTA PEDAGÓGICA, PROGR. DE COMPOSIÇÃO DE ACERVO DE LIVROS PARA EDUCADORES, COMO COMPLEMENTO DE SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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DOCREC 429/2002
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25/06/2002
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ENCAMINHA CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PUBLICADO NO DOM DE 21.6.2002.
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PL 428/2002
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06/08/2002
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"DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EDU- CADOR MAURÍCIO TRAGTENBERG A ESCOLA MUNICIPAL DE EN- SINO FUNDAMENTAL IV CENTENÁRIO."
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PL 427/2002
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06/08/2002
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"DENOMINA EMEI JAIR GUSMAN PEDROSA A UNIDADE ESCOLAR CONHECIDA COMO EMEI GUANHEMBU, À RUA NOVA DELHI, S/N. - JD. EDITH (DISTRITO CIDADE DUTRA) E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
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PL 426/2002
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06/08/2002
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA AMANTINO CARDOSO DE MORAES EM ÁREA MUNICIPAL INOMINADA NO BAIRRO JARDIM CASTELO, DIVISA COM JARDIM ENGENHO NOVO, CIRCUNDADA PELAS RUAS PIRITUBA, PEDRO MARCIANO DE ALCÂNTARA, AL- VARIM E LUÍS OLIVIERI - AR PENHA.
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PL 425/2002
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06/08/2002
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3., INCISO III, DA LEI N. 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E ALTERA A QUOTA LI- MITE DE LIXO DE LITROS DE LIXO POR DIA PRODUZIDOS PE- LOS RAMOS COMERCIAIS DESTE ARTIGO, BEM COMO QUALIFI- CÁ-LOS COMO PEQUENOS GERADORES DE LIXO."
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DOCREC 425/2002
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24/06/2002
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AUDITORIA EM SME - VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS EDIFICAÇÕES ESCOLARES DESTINADAS A EMEIS E A EMEFS.
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PL 424/2002
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06/08/2002
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"TORNA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL HABILITADO A PRESTAR PRI- MEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 424/2002
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24/06/2002
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INSPEÇÃO NA CMSP - ANALISAR O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (PL 227/02)
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PL 423/2002
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06/08/2002
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA MUNICIPAL SITUA- DA NA RUA JOÃO MOURA, N. 1.380, 45. SUBDISTRITO, 10. CIRCUNSCRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 423/2002
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24/06/2002
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AUDITORIA EM SSO - LEVANTAMENTO DO RELATÓRIO DAS DESCONFORMIDADES VERIFICADAS NA FISCALIZAÇÃO DAS REGIONAIS PELA EQUIPE P51, CONFORME CONTRATO DE GERENCIAMENTO COM A LIMPURB.
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PL 422/2002
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06/08/2002
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ALTERA A LEI 11.632/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABE- LECIMENTO DE UMA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO, VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; AUTORIZA A INSTI- TUIÇÃO, JUNTO À COHAB/SP, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO; CRIA O CONSELHO DESSE FUNDO, E DÁ O. PROVS.
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PL 421/2002
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06/08/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA DE ECO- LOGIA E RECICLAGEM DE MATERIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 420/2002
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06/08/2002
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 4. DA LEI N. 13.211/O1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (FAZ CONSTAR DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA GESTAN- TE, APÓS O PARTO, FICHA MÉDICA DO RECÉM-NASCIDO.)
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PL 419/2002
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06/08/2002
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"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUM- PRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, DA LEI FEDERAL N. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL."
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PL 418/2002
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06/08/2002
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"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES DE PESSOAS COM RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS."
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PL 417/2002
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06/08/2002
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"TRATA DA DISPONIBILIDADE DE BÍBLIAS EM BRAILE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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PL 416/2002
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06/08/2002
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"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO EDUCACIONAL JARDIM AE- ROPORTO LOCALIZADO ENTRE A RUA MYRON CLARK E AVENIDA DOUTOR LINO DE MORAES." (PASSA A DENOMINAR-SE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LU- CILA DE SOUZA EGYDIO.)
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PL 415/2002
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06/08/2002
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"INSTITUI O 'PROGRAMA SÓCIO-AMBIENTAL COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL' E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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