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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 554/2002
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08/10/2002
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"GARANTE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DIRETAS, INDIRE- TAS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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PL 553/2002
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19/09/2002
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"'ALTERA O ARTIGO 2. E ACRESCENTA OS ARTIGOS 5. E 6. À LEI N. 10.105 DE 02 DE SETEMBRO DE 1986'." (DEFINIÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E ORIENTAÇÃO QUANTO AO CORTE NO CASO DE TERRENO EM ACLIVE OU DECLIVE.)
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PL 552/2002
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19/09/2002
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"'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO PERÍMETRO PARA AL- VARÁ DE CONSTRUÇÃO E COMUNICAÇÃO DE OBRAS PARA REFOR- MA'."
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DOCREC 552/2002
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15/08/2002
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DÁ CIÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E A EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP E A FUNDAÇÃO TELEFONICA.
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PL 551/2002
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19/09/2002
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[VTA05] SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1. DA LEI 9.121 DE 14 DE OUTUBRO DE 1980." (INFRAÇÕES E PENALIDADES REFERENTES AO ISS - PAGAMEN- TO FORA DO PRAZO - ESTABELECE PERCENTUAIS DIFERENTES DE ACORDO COM OS DIAS DE ATRASO.)
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PL 550/2002
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19/09/2002
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"'DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA MUNICI- PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." (DENOMINA PRAÇA SANTO IVO A ATUAL PRAÇA NOSSA SENHORA DO Ó.)
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DOCREC 550/2002
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31/07/2002
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ENVIA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PROJETO LUZ/PROGRAMA MONUMENTA RECEBIDA DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO PROGRAMA.
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PL 549/2002
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19/09/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR O RESUL- TADO, INDIVIDUALMENTE, AOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚ- BLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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PL 548/2002
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19/09/2002
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"DENOMINA PRAÇA ANÍSIO BARBOSA DA SILVA, O ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO N. 406 ATÉ O N. 416 NO JARDIM REIMBERG."
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PL 547/2002
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19/09/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ACADE- MIAS, CLUBES, GRÊMIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVI- DADES FÍSICAS, A POSSUIR UM PROFISSIONAL COM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA."
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DOCREC 547/2002
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15/08/2002
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EXECUÇÃO DO JULGADO DE 31.3.99 QUE DETERMINOU O APERFEIÇOAMENTO DO CONTROLE, MANUTENÇÃO E GERENCIMENTO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL.
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PL 546/2002
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19/09/2002
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"DENOMINA CAMILO ALEXANDRE DE SOUZA, LOGRADOURO PÚ- BLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO JARDIM RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 546/2002
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15/08/2002
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ENCAMINHA BALANCETES ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, REFERENTES AO MÊS DE JUNHO/2002.
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PL 545/2002
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19/09/2002
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[VTA07] INSTITUI O CONS. MUN. DE AGRICULTURA URBANA E DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 545/2002
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15/08/2002
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ENCAMINHA EXEMPLARES DAS PUBLICAÇÕES "O USO DO SOLO SEGUNDO O CADASTRO PREDIAL E TERRITORIAL" E "POPULAÇÃO, RENDA E CATEGORIAS SELECIONADAS DE USO DO SOLO EM SÃO PAULO"
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PL 544/2002
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19/09/2002
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"CRIA A SEMANA DA PREVENÇÃO CONTRA LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO E DOENÇAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AO TRABALHO, LER E DORT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 544/2002
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14/08/2002
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SOLICITA ORIENTAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO ENTENDI- MENTO DO TCM QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.278/02.
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PL 543/2002
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19/09/2002
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"DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INO- MINADA, SITUADA NO BAIRRO DA FAZENDA DA JUTA, DISTRI- TO DE VILA PRUDENTE." (APARECIDA CÂNDIDA DOS SANTOS DE JESUS.)
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DOCREC 543/2002
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14/08/2002
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COMUNICA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO DESTINADO À REALIZAÇÃO DO OBJETO CONSTANTE DO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO POR ESSE MUNICÍPIO.
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PL 542/2002
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19/09/2002
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"DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO JOAQUIM MARTINS LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TENENTE SOTOMANO (CADLOG 184.44/6), MARCONDES BUARQUE (CADLOG 129.41/0) E SANTA IRENE (CADLOG 0933/7), NO BAIRRO DO JARDIM BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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