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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 581/2002
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29/10/2002
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"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA 'HISTÓRIA GERAL DA ÁFRICA E DO NEGRO NO BRASIL' NO CURRÍCULO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO."
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DOCREC 581/2002
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28/08/2002
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - COMP. 07/2002.
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PL 580/2002
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29/10/2002
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ALTERA OS ARTIGOS 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 E 217 DA LEI 8.989/79, BEM COMO O ARTIGO 12 DA LEI 10.182/86, O QUAL DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS DO DEPAR- TAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA PROCURADO- RIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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DOCREC 580/2002
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28/08/2002
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COMUNICA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 579/2002
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29/10/2002
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"DENOMINA DE PRAÇA DA PADROEIRA - A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PONCHE VERDE - DISTRITO DE ITAQUERA."
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DOCREC 579/2002
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27/08/2002
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COMUNICA CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA/SP.
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PL 578/2002
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29/10/2002
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"DENOMINA DE PRAÇA DA PADROEIRA - A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA JASMIM DA ESPANHA E RUA GAPUICIPÓ."
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DOCREC 578/2002
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26/08/2002
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL TENDENTE À CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO PROCESSO NO 972/97.
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PL 577/2002
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29/10/2002
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"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE LIMPEZA EM GARRAFAS DE REFRIGERANTE, DO TIPO 'PET', REAPROVEITA- DAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 576/2002
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29/10/2002
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS."
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PL 575/2002
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08/10/2002
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"'DENOMINA LARGO PADRE MAURO BAPTISTA, A PRAÇA INOMI- NADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LEOPOLDINO JOSÉ DE CA- MARGO E PROFESSOR LEITÃO DA CUNHA - PARQUE ARARIBA'."
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DOCREC 575/2002
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22/08/2002
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SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, DESINFECÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DO EDIFÍCIO PALÁCIO ANCHIETA.
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PL 574/2002
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08/10/2002
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"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO 'PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍ- LIA' CRIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 573/2002
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08/10/2002
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"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO BAIRRO JARDIM BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 573/2002
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20/08/2002
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PL 572/2002
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08/10/2002
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"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO BAIRRO DE VILA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 571/2002
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08/10/2002
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"REVOGA A LEI N. 9.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980, E APROVA NOVOS TRAÇADOS DE FAIXAS DE TERRENOS NO DIS- TRITO DO RIO PEQUENO, SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ."
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PL 570/2002
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08/10/2002
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"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DENOMINA PRAÇA ADÃO DOMINGUES DE MORAES FILHO LOGRA- DOURO INOMINADO NO JARDIM LÍDIA.)
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PL 569/2002
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08/10/2002
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E TRÂNSITO DE CÃES DAS RAÇAS 'PITT BULL', 'ROTTWEILER', 'MASTIM NA- POLITANO' E 'DOBERMAN' EM TODOS OS PARQUES E PRAÇAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 568/2002
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08/10/2002
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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPRO- PRIAÇÃO, OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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