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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 274/2003
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06/05/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECO- NÔMICO E SOCIAL - BNDES."
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PL 273/2003
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06/05/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLU- SIVA DO IDIOMA PORTUGUÊS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FINANCEIROS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CIDADE DE SÃO PAULO."
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PL 272/2003
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06/05/2003
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"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DE TODA E QUALQUER TA- RIFA COBRADA EM SANITÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA PORTADORES DE CARTEIRA DO IDOSO OU DEFICIENTES FÍSI- COS."
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PL 271/2003
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06/05/2003
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DENOMINA PRAÇA RAIMUNDO BRAZ SOBRINHO O ESPAÇO LI- VRE SITUADO AO LONGO DA RUA HELENA MARIA DA SILVA - JARDIM GUARUJÁ (EXCLUINDO A PARTE OCUPADA PELA EMEI CLARICE LISPECTOR - PLANTA AU/15/2540/82 - AVERBADA SOB N. 27 - TRANSCRIÇÃO 237.990 - DECRETO 34.049/94.)
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PL 270/2003
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06/05/2003
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"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS DROGARIAS E FARMÁCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 269/2003
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06/05/2003
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"DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
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DOCREC 269/2003
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27/05/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM 22.5.03
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PL 268/2003
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06/05/2003
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"EXCLUI TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA DOS EFEITOS DA LEI N. 4.663, DE 3 DE MAIO DE 1955." (ÁREAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR NO DISTRITO DO ITAIM BIBI.)
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PL 267/2003
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06/05/2003
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"DESMEMBRA A SUBPREFEITURA DA CASA VERDE/CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 266/2003
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06/05/2003
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." (SOBRE ADIANTAMENTO DE 50% DO DÉCIMO-TERCEIRO SÁLARIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SUAS FÉRIAS OU ANIVERSÁRIO.)
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PL 265/2003
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06/05/2003
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[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMEN- TOS QUE COMERCIALIZAM CARNE 'IN NATURA' FIXAREM PLACA INFORMATIVA, DISPONDO DA PROCEDÊNCIA, DATA DO ABATE E PRAZO DE VALIDADE PARA O CONSUMO DO PRODUTO, NO ÂMBI- TO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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PL 264/2003
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06/05/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE STAND DE INFORMAÇÕES AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NOS MONUMENTOS MUNICIPAIS PARA VISITAÇÃO TURÍSTICA."
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DOCREC 264/2003
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23/05/2003
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ENCAMINHA PEÇAS CONTÁBEIS REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2003
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PL 263/2003
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06/05/2003
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"DENOMINA PRAÇA NESTOR PEDRO CORREIA, A PRAÇA SEM DE- NOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA CATOLÂNDIA, ESQUINA COM A AVENIDA ITABERABA, NO JARDIM MARACANÃ - FREGUESIA DO Ó, CONFORME CROQUI E FOTO EM ANEXO."
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PL 262/2003
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06/05/2003
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"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTS. 128 E 129 DA LEI N. 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." (PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - SOBRE INFRA-ESTRUTURA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.)
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PL 261/2003
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06/05/2003
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"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO 'DIA DO MIGRANTE PIAUIENSE' E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 260/2003
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06/05/2003
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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO PROFESSOR VO- LUNTÁRIO NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO."
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PL 259/2003
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06/05/2003
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"DENOMINA PRAÇA ANTONIO ALBERTO FIGUEIRA MASSA, O LO- GRADOURO INOMINADO, SITUADO NO PARQUE RODRIGUES ALVES - TUCURUVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 258/2003
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06/05/2003
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"DENOMINA 'PRAÇA AMARO PAULO DE OLIVEIRA', O LOGRA- DOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO JARDIM CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 257/2003
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29/04/2003
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"AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISPENSAR O USO DE CARTÃO EM ZONA AZUL PARA TÁXIS NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS, FARMÁCIAS, PRONTOS-SOCORROS, DELEGACIAS, DEPARTAMEN- TOS MÉDICOS PÚBLICOS, ETC. POR ATÉ UMA HORA."
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