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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 618/2003
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15/10/2003
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ENCAMINHA RELATÓRIOS DE ATIVIDADES REFERENTES AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2003.
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PL 617/2003
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24/09/2003
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"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ABONAR AS FALTAS DOS FUN- CIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO QUANDO OCORRER GREVES DOS TRABALHA- DORES DESSA CATEGORIA."
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PL 616/2003
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24/09/2003
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"CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1., 4., 5. E 7. DA LEI 11.355, DE 05 DE MAIO DE 1993." (ACESSO DE ESTUDANTES A CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTI- VOS.)
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PL 615/2003
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24/09/2003
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"DENOMINA PRAÇA DOS ESCOTEIROS 'ALMIRANTE TAMANDARÉ', O ESPAÇO LIVRE, PÚBLICO, SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO JARDIM IPANEMA, DISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 614/2003
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24/09/2003
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"DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANS- PORTE DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO."
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PL 613/2003
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24/09/2003
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[VTA07] DECLARA 'CIDADES IRMÃS' SÃO PAULO E KAOHSIUNG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 612/2003
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24/09/2003
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"DENOMINA PRAÇA MANOEL ANTONIO DOURADO, O ESPAÇO INO- MINADO EXISTENTE NA RUA GASTÃO RAUL FORTON BUSQUET - JARDIM MARCELO."
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PL 611/2003
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24/09/2003
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"INSTITUI A 'SEMANA DO IDOSO' A SER COMEMORADA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS."
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PL 610/2003
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24/09/2003
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"DENOMINA 'JARDIM LÚCIA DE BARROS TUMA', O JARDIM LO- CALIZADO NA PRAÇA FRANKLIN ROOSEVELT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 609/2003
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24/09/2003
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O 'PROGRAMA HIP HOP É EDUCAÇÃO', NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NA CIDA- DE DE SÃO PAULO."
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PL 608/2003
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24/09/2003
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"'OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LO- CAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA'."
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PL 607/2003
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24/09/2003
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"DENOMINA EMEI PROF. JOSÉ LA TORRE A EMEI JARDIM ALA- DIM, LOCALIZADA À RUA ANTÔNIO MARCONDES BOETA, S/N., NO JD. ALADIM, SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 606/2003
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24/09/2003
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"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS."
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DOCREC 606/2003
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08/10/2003
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COMUNICA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM 01/10/2003.
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PL 605/2003
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24/09/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À INI- CIATIVA CULTURAL LOCAL NAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO."
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DOCREC 605/2003
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08/10/2003
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INFORMA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO EM 2003.
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PL 604/2003
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24/09/2003
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[VTA05] SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES(AS) READAPTADOS(AS) PASSANDO A CONSIDE- RAR, PROPORCIONALMENTE, O TEMPO TRABALHADO COMO PRO- FESSOR(A)."
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DOCREC 604/2003
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08/10/2003
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COMUNICA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO/SP MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS / AGENTE JOVEM/2003.
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PL 603/2003
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24/09/2003
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[VTA07] SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 'PROGRAMA DE ATENDI- MENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO' NA REDE REGULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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PL 602/2003
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24/09/2003
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"ESTABELECE O PRAZO DE QUATRO ANOS PARA EXUMAÇÃO EM CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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