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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 663/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - NEUROCIRURGIA - COMP. 08/2003
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PL 662/2003
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21/10/2003
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"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O DIA DA VALORIZAÇÃO DA VIDA."
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DOCREC 662/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC SIA - TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - COMP. 08/2003
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PL 661/2003
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21/10/2003
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[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE DETECÇÃO DE METAIS EM TERMINAIS RODOVIÁ- RIOS MUNICIPAIS PARA EMBARQUE DE ÔNIBUS INTERMUNICI- PAIS, INTERESTADUAIS, INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS'."
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DOCREC 661/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO AOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - COMP. 09/2003-VER.RAUL CORTEZ
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PL 660/2003
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21/10/2003
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"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3. NO ARTIGO 28 DA LEI N. 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969." (RESERVA VAGAS PARA MULHERES TAXISTAS EM PONTOS DE TÁXI.)
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PL 659/2003
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21/10/2003
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"DENOMINA TRAVESSA ANTONIO CIRILO GABRIEL O LOGRADOU- RO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DA PE- NHA."
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PL 658/2003
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21/10/2003
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"DENOMINA PRAÇA PADRE PAULO STRAUSS FILHO O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DO CANGAÍ- BA."
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PL 657/2003
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21/10/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 656/2003
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21/10/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TE- LEFONIA NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔ- NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 655/2003
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21/10/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LINDEIRO, ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA CONFLUÊN- CIA DAS RUAS LISBOA E ÁSIA, DISTRITO DE PINHEIROS, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS."
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PL 654/2003
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21/10/2003
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"'INSTITUI A 'SEMANA CIDADE LIMPA' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
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DOCREC 654/2003
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04/11/2003
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ENCAMINHA CÓPIAS DE ADITAMENTOS
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PL 653/2003
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21/10/2003
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"'INSTITUI O DIA DO PROCURADOR MUNICIPAL DE SÃO PAULO A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
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PL 652/2003
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21/10/2003
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[VTA07] SOBRE A INFORMAÇÃO DO VALOR DO ICMS ARRECADA- DO QUE REVERTE PARA O MUNICÍPIO."
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DOCREC 652/2003
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03/11/2003
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AUDITORIA NAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS UTILIZADAS PELA SME PARA REFORMA E MANUTENÇÃO EM ESCOLAS.
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PL 651/2003
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21/10/2003
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"OBRIGA A FIXAÇÃO DA FRASE 'EXIJA SEMPRE A NOTA FIS- CAL, 25% DO ICMS ARRECADADO NO MUNICÍPIO REVERTE PARA O SEU BENEFÍCIO', EM TODAS AS CAIXAS REGISTRADORAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS."
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PL 650/2003
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21/10/2003
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"PROÍBE OS ESTACIONAMENTOS E ESTABELECIMENTOS AFINS DE COBRAREM VALOR TOTAL DA DIÁRIA QUANDO O CLIENTE EXTRAVIAR O SEU COMPROVANTE."
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PL 649/2003
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21/10/2003
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"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA QUINTA DE MONSERRATE, LOCALIZADA NA VILA EIRAS DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAU- LISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PARA RUA ETELVINA DE SOUZA COSTA.)
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PL 648/2003
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21/10/2003
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER SÍMBOLO OU EM- BLEMA EM BENS MUNICIPAIS QUE NÃO SEJAM OS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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