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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 683/2003
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21/10/2003
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"ALTERA ITENS DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ISS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUN- CIONAR PELO BANCO CENTRAL.)
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DOCREC 683/2003
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07/11/2003
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ENCAMINHA CÓPIA DO BALANCETE MENSAL - MÊS DE AGOSTO DE 2003.
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PL 682/2003
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21/10/2003
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"'DENOMINA EMEF JOÃO DA SILVA, A ESCOLA INOMINADA LO- CALIZADA NA RUA CONQUISTA POPULAR - JARDIM LUCÉLIA - SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO'."
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DOCREC 682/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE PAB FIXO - COMP. 09/2003
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PL 681/2003
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21/10/2003
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"DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE TECNOLOGIA DE FIL- TRAGEM NOS COMPUTADORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."
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DOCREC 681/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMP. 09/2003.
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PL 680/2003
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21/10/2003
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"ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 13.547, DE 31 DE MARÇO DE 2003." (DE RUA WERNER SIEMENS PARA RUA WERNER VON SIEMENS.)
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DOCREC 680/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE INCENTIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HIV AIDS E OUTRAS DST - COMP. 08/2003
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PL 679/2003
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21/10/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DOS POÇOS DE VISITAS, CAIXAS DE PASSAGEM E OUTROS ELEMEN- TOS DOTADOS DE TAMPAS."
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DOCREC 679/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - COMP. 09/2003
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PL 678/2003
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21/10/2003
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"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 10 KM/H, APÓS ÀS 22:00 HO- RAS, NA VELOCIDADE PERMITIDA NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DOCREC 678/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - QUEIMADOS - COMP. 08/2003
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PL 677/2003
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21/10/2003
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"DENOMINA PRAÇA JOSÉ BORBOLLA, O ESPAÇO LIVRE SEM DE- NOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DE MOEMA."
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DOCREC 677/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIRO - PAGAMENTO DE FAEC AIH - GASTROPLASTIA -- COMP. 08/2003
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PL 676/2003
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21/10/2003
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[VTA05] OBRIGA À SUBSTITUIÇÃO GRA- DATIVA DAS PLACAS DE METAIS UTILIZADAS PARA A SINALI- ZAÇÃO E INDICAÇÃO DE TRÁFEGO VIÁRIO, BEM COMO AS DE INDICAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS, SOB SUA RESPONSABILIDA- DE, POR PLACAS PLÁSTICAS OU SIMILARES..."
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DOCREC 676/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - TRANSPLANTES - COMP. 08/2003
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PL 675/2003
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21/10/2003
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"'OBRIGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ÀS EMPRESAS DE SEGU- RANÇA PATRIMONIAL, A DOTAR SEUS AGENTES (SEGURANÇAS DE BANCOS), QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A UTILIZAREM NO INTERIOR DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COLETES À PROVA DE BALAS..."
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DOCREC 675/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIRO - PAGAMENTO DE FAEC AIH - ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL - COMP, 08/2003
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PL 674/2003
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21/10/2003
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[VTA07] "DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA VERBA DE PUBLICIDADE OFICIAL, PARA JORNAIS DE BAIRRO."
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DOCREC 674/2003
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06/11/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - REGISTRO CIVIL E NASCIMENTO - COMP. 08/2003.
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