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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 788/2003
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18/11/2003
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"PROÍBE A CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS A CÉU ABERTO EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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DOCREC 788/2003
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08/12/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - QUEIMADOS - COMP. 09/2003.
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PL 787/2003
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18/11/2003
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"DENOMINA COMO 'IVES OTA', A EMEI - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO NA PRAÇA JANDAIA, VILA NOVA - CIDADE A. E. CARVALHO."
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DOCREC 787/2003
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08/12/2003
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - GASTROPLASTIA - COMP. 09/2003.
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PL 786/2003
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18/11/2003
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"INSTITUI O FUNCIONAMENTO DE UBS's (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) - 24 HORAS."
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DOCREC 786/2003
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08/12/2003
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EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. E SMS - REPRE SENTAÇÃO CONTRA OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA EMERGÊNCIA 003/02 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA NO POSTO AVANÇADO DO CAMPO LIMPO.
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PL 785/2003
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18/11/2003
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"CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL PARA JOVENS A PARTIR DOS 13 ANOS DE IDADE ATRAVÉS DE TELEFONE E INTERNET."
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DOCREC 785/2003
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10/12/2003
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ENCAMINHA CÓPIA DO BALANCETE MENSAL (SET/2003).
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PL 784/2003
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18/11/2003
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"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISS PARA OS PROMOTORES DE EVENTOS OU ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS LIGADAS AO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 783/2003
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18/11/2003
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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DOS PATRONOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO."
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PL 782/2003
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18/11/2003
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA DE COMBATE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST/AIDS AOS MAIORES DE 50 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 781/2003
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18/11/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 'REPÚBLICAS PARA A TERCEIRA IDADE', PARA IDOSOS DE BAIXA RENDA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO."
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PL 780/2003
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18/11/2003
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"DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 779/2003
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18/11/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DE BARREIRA ECOLÓGICA NAS ÁREAS CONFRONTANTES DA REPRESA GUARAPIRANGA COM O PARQUE ECOLÓGICO DO MESMO NOME NESTA CAPITAL."
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PL 778/2003
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18/11/2003
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"DENOMINA PRAÇA LUIZA DE JESUS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DA PENHA."
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PL 777/2003
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18/11/2003
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"INSTITUI O DIA DO DR. MIGUEL VIEIRA FERREIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 776/2003
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18/11/2003
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"INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DIA 8 DE MARÇO, 'DIA INTERNACIONAL DA MULHER', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PL 775/2003
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18/11/2003
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"TORNA OFICIAL O 'TROFÉU ADESP', DESTINADO A HOMENAGEAR SETORES ENVOLVIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM OS DESFILES DE CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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PL 774/2003
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18/11/2003
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DE SANTANA, SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI.
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PL 773/2003
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18/11/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER SANITÁRIOS PÚBLICOS NOS SUPERMERCADOS COM ÁREA DE VENDAS IGUAL/ SUPERIOR A 1.000m² (MIL) METROS QUADRADOS."
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