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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 462/2004
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18/10/2004
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INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA " CASA DE TRATAMENTO PSICO- SOCIAL PARA HOMENS " QUE COMETAM VIOLÊNCIA COM ENFOQUE DE GÊNERO E/OU ORIENTAÇÃO SEXUAL, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR-LHES RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR
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PL 461/2004
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18/10/2004
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE E O ENCAMINHAMENTO DESTAS INFORMAÇÕES PELOS CONSELHOS TUTELARES
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PL 460/2004
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15/10/2004
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO
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PL 459/2004
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15/10/2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A LUIZA MAHIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 458/2004
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15/10/2004
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CRIA O PROGRAMA VIDA DE PEIXE - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E OU SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 458/2004
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30/03/2004
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ENCAMINHA CÓPIAS E DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ASSEMBLÉIAS REGIONAIS RELACIONADAS AO PL 139/04- PLANO DIRETOR.
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PL 457/2004
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15/10/2004
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 456/2004
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15/10/2004
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA PROPAGANDA OFICIAL
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PL 455/2004
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15/10/2004
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TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO, ESCLARECENDO AS CONSEQUENCIAS DO USO DE DROGAS E DO ALCOOL , ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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DOCREC 455/2004
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26/03/2004
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ENCAMINHA CÓPIAS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS.
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PL 454/2004
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15/10/2004
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 453/2004
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15/10/2004
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NOS CLASSIFICADOS DOS JORNAIS E REVISTAS QUE CIRCULAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 452/2004
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13/10/2004
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DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FUNDAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
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DOCREC 452/2004
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19/03/2004
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INFORMAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO/CRECHE.
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PL 451/2004
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13/10/2004
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DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NA SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS
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DOCREC 451/2004
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19/03/2004
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COMUNICA TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA BOLSA CRIANÇA CIDADÃ - AGOSTO E SETEMBRO/2003.
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PL 450/2004
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13/10/2004
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DENOMINA TRAVESSA JULIO FELISBERTO DA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO SE DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DA PENHA
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DOCREC 450/2004
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19/03/2004
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
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PL 449/2004
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13/10/2004
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DENOMINA TRAVESSA ALBANO ALVES GOMES O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO JARDIM ANÁLIA FRANCO
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DOCREC 449/2004
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19/03/2004
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - BRASIL ALFABETIZADO.
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