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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 266/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS- PAGAMENTO DE TETO FINANCEIRO DE EPIDEMOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - COMP. 11/04
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PL 265/2005
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13/05/2005
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DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS PELO USO DO ESPAÇO SUBTERRANEO E AÉREO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 265/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE INCENTIVO NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HIV AIDS E OUTRAS DST - COMP. 11/04
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PL 264/2005
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13/05/2005
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIO ESCRITO EM BRAILE, NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES PADARIAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 264/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - COMP. 12/04
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PL 263/2005
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12/05/2005
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 77 DA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992 ( REFERENTE AO ACUMULO DE CARGOS PELOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MUNICIPAL)
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DOCREC 263/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE TETO FINANCEIRO DE EPIDEMOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - COMP. 12/04
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PL 262/2005
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12/05/2005
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CRIA INCENTIVO FISCAL VISANDO INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 262/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE PROGRAMA DE SAUDE BUCAL - COMP. 12/04
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PL 261/2005
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11/05/2005
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ZONA NORTE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 261/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE PAB FIXO - COMP.12/04
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PL 260/2005
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11/05/2005
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OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS,HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS CENTROS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO A COLOCAR "BANNERS" OU CARTAZES DIVULGANDO À POPULAÇÃO O NUMERO DE TELEFONE, EMAIL E ENDEREÇO DE CENTROS DE REMOÇÃO DE ORGÃOS,TTECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 260/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE HIV/AIDS FORMULA INFANTIL ADICIONAL - COMP.11/04
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PL 259/2005
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11/05/2005
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE LISTA DE TELEFONES ÚTEIS PARA A COMUNIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 259/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC SIA - AIDS - COMP. 12/04
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PL 258/2005
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11/05/2005
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 12.879 DE 13 DE JULHO D E 1999 ( DETERMINA QUE TODOS OS BARES NÃO FUNCIONEM APÓS AS 24:00)
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DOCREC 258/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - CENTRAL NACIONAL DE REGULAÇÃO - COMP. 11/04
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PL 257/2005
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11/05/2005
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ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TERMO DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
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DOCREC 257/2005
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28/02/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE AÇÕES BASICAS DE VIGILANCIA SANITARIA - COMP.12/04
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PL 256/2005
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10/05/2005
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º,9º,17,20,21 E 40; DOS ANEXOS I,II,III,VII E VIII; REVOGA OS ARTIGOS 26 E 34 DA LEI 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º E ACRESCENTA O ARTIGO 22-A `A LEI 13.638, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. (REF. REFORMA ADMINISTRATIVA DA CMSP)
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