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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 557/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC SIA - CAMPANHA DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA (CATARATAS) COMP.02/05
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PL 556/2005
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29/08/2005
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[VTA07] EXCLUSÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE REPARO, CONSERVAÇÃO MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES DO "PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRANSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES", DE QUE TRATA A LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997
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DOCREC 556/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - CENTRAL NACIONAL DE REGULAÇÃO COMP.0105
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PL 555/2005
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29/08/2005
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DENOMINA PLANETÁRIO MUNICIPAL PROFESSOR ACÁCIO RIBERI O PLANETÁRIO DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 555/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS -PAGAMENTO DE FAEC SIA - TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA COMP. 02/05
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PL 554/2005
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26/08/2005
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONTRATAREM PESSOAS PARA QUE, JUNTO EM A SEUS CAIXAS, COLOQUEM MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CLIENTES DENTRO DAS SACOLAS PLÁSTICAS, PACOTES OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 554/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE CADASTRO USUARIOS SUS - CARTÃO SUS COMP. 01/05
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PL 553/2005
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26/08/2005
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INSTITUI QUE FACULDADES PRIVADAS RESERVEM 5% DE VAGAS PARA ALUNOS QUE ESTUDAREM EM ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 553/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC SIA - RETINOPATIA DIABÉTICA COMP. 01/05
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PL 552/2005
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25/08/2005
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DENOMINA PRAÇA LIONS ALTO DA MOOCA, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA DO ORATÓRIO, ALTURA DO NUMERO 2753, CODLOG 15.034-7, ESQUINA COM A RUA SILVA COUTINHO - CODLOG 18.175-7 - ALTO DA MOOCA
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DOCREC 552/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - QUEIMADOS COMP.01/05
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PL 551/2005
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25/08/2005
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DENOMINA PRAÇA MANOEL POÇO, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DA LAPA
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DOCREC 551/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - GASTROPLASTIA COMP 01/05
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PL 550/2005
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25/08/2005
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AS PESSOAS INTERNADAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO NAS DEMAIS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA RELACIONADAS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 550/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - RETINOPATIA DIABETICA COMP. 01/05
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PL 549/2005
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24/08/2005
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BASILIO PITTA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO EM FRENTE A PRAÇA GENERAL HUMBERTO DE SOUZA MELO, NO BAIRRO DO CATUMBI, SUBDISTRITO DO BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 549/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - PROSTATA COMP. 01/05
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PL 548/2005
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24/08/2005
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.881 DE 13 DE JULHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (QUE DENOMINOU TRAV. BASI- LIO PITTA, LOGRADOURO INOMINADO NO BAIRRO DO CATUMBI)
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DOCREC 548/2005
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06/05/2005
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PAGAMENTO DE FAEC AIH - VARIZES COMP 01/05
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PL 547/2005
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24/08/2005
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA PARENTE MIGLIARI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO COM INÍCIO NA RUA PAULO ANDREGHETTI, ALTURA DO Nº 129, NO BAIRRO DO CATUMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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