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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 612/2005
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19/05/2005
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LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS REF. A PAGAMENTO DE GESTÃO PLENA DE SISTEMA MUNICIPAL MÉDIA E ALTA COMPL EXIDADE COMP 04/2005
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PL 611/2005
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26/09/2005
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ESTABELECE A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR ATRAVÉS DAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA
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DOCREC 611/2005
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19/05/2005
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LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS REF. A PAGAMENTO DE INCENTIVO NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HIV AIDS E OUTRAS DST COMP 03/2005
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PL 610/2005
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26/09/2005
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DENOMINA PRAÇA JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES FILHO O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR ASSIS VELOSO COM A AVENIDA ROSARIA NA VILA JARDIM SÃO VICENTE, DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 609/2005
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26/09/2005
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DENOMINA PRAÇA ANTONIO MARCOS "CANTOR E COMPOSITOR" O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR ASSIS VELOSO COM A RUA CLODOMIRO PASCHOAL NA VILA JARDIM SÃO VICENTE, DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 608/2005
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23/09/2005
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ALTERA CRITÉRIOS DE EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 607/2005
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23/09/2005
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O "DIA DO ENFERMEIRO INTENSIVISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 606/2005
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22/09/2005
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 NO PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A" E CRIA ALÍNEA "I" DO MESMO ARTIGO E CRIA O ART. 39A, TODOS DA LEI Nº 11.131/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS)
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PL 605/2005
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22/09/2005
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRIAGEM AUDITIVA EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 604/2005
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22/09/2005
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E PRONTO- SOCORROS POSSUÍREM MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 603/2005
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22/09/2005
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 602/2005
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21/09/2005
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTILHAMENTO DE UMA MESMA ESTRUTURA POR TODAS AS EMPRESAS INTERESSADAS EM INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE ERB'S, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 601/2005
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21/09/2005
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DENOMINA PRAÇA DANIEL LOPES, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DUARTE COELHO PEREIRA COM A MARCOS ÁLVARES - JARDIM SÃO JUDAS TADEU
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PL 600/2005
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21/09/2005
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DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE NORMAS DE ATENDIMENTO, DE TODOS OS PLANOS DE SAÚDE, QUE SE ENCONTRAM EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 599/2005
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21/09/2005
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 598/2005
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21/09/2005
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL SOB QUALQUER FORMA NO MATERIAL DIDÁTICO E NOS UNIFORMES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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DOCREC 598/2005
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02/05/2005
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES E BALANÇO PATRIMONIAL DO EXER CÍCIO DE 2004
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PL 597/2005
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21/09/2005
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA EMEI JARDIM NELIA - ESCOLA PROFA. LAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRA QUINTAES, LOCALIZADA NA R. MARIO SAMMARCO, S/N, JARDIM NELIA
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DOCREC 597/2005
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16/05/2005
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AUDITORIA EM SMSP - AVALIAR O GERENCIAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS QUANTO A SEGURANÇA DOS CONTROLES, MANUTENÇÃO, NÍVEL DE UTILIZAÇÃO E CONSUMO DE COMBUSTIVEL
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PL 596/2005
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20/09/2005
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CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE INDICAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELA QUAL RECEBERÁ SEU SALÁRIO
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