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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 277/2006
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25/04/2006
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, QUE TRABALHAM NO SISTEMA ESTRUTURAL E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 277/2006
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20/02/2006
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CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO GUARANI TENONDÉ PORÃ, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA APOIO A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E PARA- DIDÁTICO PARA EDUCAÇÃO INDÍGENA
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PL 276/2006
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24/04/2006
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CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS AO AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 276/2006
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20/02/2006
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CELEBRANDO CONVENIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO OBJETIVANDO APOIAR PARCIALMENTE AS AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "APOIO A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO...
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PL 275/2006
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24/04/2006
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DENOMINA PRAÇA TELÊ SANTANA, ATUAL ÁREA VERDE INOMINADA NO SETOR 186 DA QUADRA 277, NAS CONFLUÊNCIAS DAS RUAS GUAVIRA (CADLOG 25035-0) COM GUAJARAÚNA(CADLOG 25466-5) E AVENIDA ESCOLA POLITÉCNICA (CADLOG 14700-1) DA SUBPREFEI- TURA DO BUTANTÃ
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PL 274/2006
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24/04/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEU PAZ COMO CEU DA PAZ YVES OTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 273/2006
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20/04/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEU PÊRA MARMELO COMO CEU TELÊ SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 272/2006
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20/04/2006
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DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E LACRE DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS OU LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 271/2006
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20/04/2006
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O" PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO PREVENTIVA AUTOMOTIVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 270/2006
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20/04/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEU VILA ATLANTICA COMO CEU MIGUEL REALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 269/2006
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20/04/2006
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 268/2006
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20/04/2006
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DENOMINA PRAÇA BENEDITO GERALDO BERTI, O ESPAÇO LIVRE MUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA RUA ADOLFO PINHEIRO COM A RUA CONDE DE ITÚ - SANTO AMARO
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PL 267/2006
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20/04/2006
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA FISICA . *** CO-AUTORIA DA VEREADORA MARA GABRILLI ***
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DOCREC 267/2006
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10/02/2006
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ENCAMINHA CÓPIA DE RELATÓRIO E VOTO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BRAGUIM - REFERENTE AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL CENTRAL - BALANÇO REFERENTE EXERCÍCIO DE 2002
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PL 266/2006
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20/04/2006
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DENOMINA RUA DIOMAR NORI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO CODLOG 04.858-570, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERO 11.484 DA AV. PAULO GUILGUER REIMBERG, CHÁCARA DE SANTO AMARO, DISTRITO DO GRAJAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 266/2006
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07/02/2006
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CONVENIO Nº 46/2005 FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO GUARANI NHE'EPORÁ, APOIANDO O PROJETO MASSACRE INDÍGENA GUARANI E AJUDA DO SACI
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PL 265/2006
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20/04/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DAR PUBLICIDADE SOBRE CRIANÇAS E ADOLECENTES DESAPARECIDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 265/2006
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07/02/2006
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CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GRUPO DE TRABALHO E PESQUISA EM ORIENTAÇÃO SEXUAL - GTPOS/SP DENTRO DO PROGRAMA BRASIL SEM HOMOFOBIA
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PL 264/2006
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20/04/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DOCREC 264/2006
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07/02/2006
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CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO - ADS OBJETIVANDO APOIAR AS AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PILOTO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE TRABALHADORES
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