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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 612/2006
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07/11/2006
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DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE DEPENDÊNCIAS SANITÁRIAS COLETIVAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO PÚBLICO DA POPULAÇÃO EM TRÂNSITO NAS SUAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS MAIS URGENTES, SOBRE SEUS EQUIPAMENTOS SOBRE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 611/2006
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07/11/2006
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM OU FORNEÇAM, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COLA DE SAPATEIRO.
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PL 610/2006
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07/11/2006
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DENOMINA PRAÇA PE. LEOPOLDO BRENTANO, ESPAÇO LIVRE INOMINADO DELIMITADO PELAS RUAS BUCUITUBA, GOMES E LUIZ FERREIRA DA SILVA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 609/2006
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07/11/2006
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CARNES, PEIXES E AVES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 608/2006
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07/11/2006
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PROJETO AUTORIZATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA ERIGIR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, UM MONUMENTO TURÍSTICO COM CARACTERÍSTICAS EXCEPCIONAIS E GRANDIOSAS, DESTINADO A MARCAR EM SÃO PAULO, UM PONTO DE REFERÊNCIA TURÍSTICA INTERNACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 607/2006
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07/11/2006
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DENOMINA RUA DOUTOR MÁRIO COVAS O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NO JARDIM DAS CAMÉLIAS - ZONA LESTE DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 606/2006
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07/11/2006
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE RESÍDUOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 605/2006
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07/11/2006
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU VILA ATLÂNTICA, LOCALIZADA NA RUA CORONEL JOSÉ VENÂNCIO DIAS, 840 - PIRITUBA, PARA CEU PROFESSOR JOÃO SOARES FILHO.
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PL 604/2006
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07/11/2006
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DENOMINA PARQUE LINEAR MÁRIO COVAS, O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO PRÓXIMO AO CÓRREGO CINTURÃO VERDE, COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA/SANTA INÊS.
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PL 603/2006
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07/11/2006
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.569, DE 5 DE MARÇO DE 1998, QUE DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE MODO A DISTINGUIR OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DOS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 602/2006
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07/11/2006
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DENOMINA RUA FRANCISCO CIPULLO, O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NO BAIRRO DA MOÓCA.
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PL 601/2006
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07/11/2006
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DENOMINA LARGO FRANCESCO DI MARTINO O ESPAÇO LIVRE INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DA PENHA.
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PL 600/2006
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07/11/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA INOMINADA ENTRE A RUA MARIA A. DE ANDRADE E AV. PROFESSOR OSCAR AUGUSTO GUETTI, LOCALIZADA NO BAIRRO DE VILA AMÁLIA PARA "PRAÇA THOMAZ GOUVEIA NETTO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 599/2006
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07/11/2006
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ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI 11.859, DE 31 DE AGOSTO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO INTUITO DE CORRIGIR O NUMERAL DO ANEXO EXISTENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS E EFICAÇÕES)
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PL 598/2006
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07/11/2006
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REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE FLEXIBILIZA A PROIBIÇÃO DO TABAGISMO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 597/2006
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07/11/2006
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INCLUI O ITEM 10.11.5 NA LEI Nº 11.228/92 E DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCLUIR NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE RAMPA ANTIDERRAPANTE SUBMERSA EM PISCINAS)
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PL 596/2006
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24/10/2006
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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS BOLSAS-TREINAMENTO E A REVALORIZAÇÃO DAS BOLSAS-AUXÍLIO PREVISTAS NA LEI Nº 13.392, DE 17 DE JULHO DE 2002.
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PL 595/2006
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07/11/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS ANTIDERRAPANTES PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDEUZIDA EM PISCINAS PÚBLICAS, CLUBES ESPORTIVOS E CONGÊNERES DESTINADOS AO USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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PL 594/2006
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07/11/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, EM TODAS AS MATERNIDADES, CLÍNICAS E HOSPITAIS, PÚBLICOS E PARTICULARES, QUE POSSUAM MATERNIDADE, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REALIZAÇÃO, EM RECÉM-NASCIDOS, DO EXAME DO REFLEXO VERMELHO OU "TESTE DO OLHINHO" PARA DETECÇÃO DE DOENÇAS CONGÊNITAS LIGADAS À VISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 593/2006
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07/11/2006
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PARTICULAR DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE CENTRAL DO ITAIM PAULISTA.
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