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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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DOCREC 1641/2006
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17/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE FAEC S/A - ACOMPA NHAMENTO DE SAÚDE MENTAL (CAPS) COMP 07/2006
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DOCREC 1640/2006
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17/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE FAEC S/A - HUMANI ZAÇÃO DO PARTO ( ASSIST. PRÉ-NATAL) COMP 07/2006
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DOCREC 1639/2006
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17/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE FAEC S/A - ASSISTENCIA DOMICILIAR COMP 07/2006
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DOCREC 1638/2006
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17/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE FAEC S/A - TUBER- CULOSE COMP 07/2006
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DOCREC 1637/2006
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17/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE PROGRAMA DE AGEN- TES COMUNITÁRIOS DE SAUDE COMP 08/2006
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DOCREC 1636/2006
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17/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE FAEC S/A - QUEIMA DOS COMP 07/2006
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DOCREC 1635/2006
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17/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE FAEC S/A - TERA- PIA E PSICOTERAPIA COMP 07/2006
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DOCREC 1624/2006
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17/10/2006
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ENCAMINHA UMA CÓPIA DO BALANCETE MÊS DE J ULHO/2006
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DOCREC 1623/2006
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17/10/2006
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NOTIFICA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, NO VALOR DE R$ 559.658,67 DESTINADOS A ESSE MUNICÍPIO REFERENTES A PARCELA DO CONTRATO DE REPASSE 0154.901-37, ASSINADO 23/12/2003. PROGRAMA PAT PROSAN
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DOCREC 1622/2006
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17/10/2006
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ENCAMINHA OS INSTRUMENTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS NO MÊS DE SETEMBRO E, EM COMPLEMENTAÇÃO, AQUELES QUE, APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, NÃO PUDERAM SER ENCAMINHADOS NO MÊS DE AGOSTO DESTE ANO, CONFORME ANEXO.
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DOCREC 1620/2006
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16/10/2006
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RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AOS MUNI- CÍPIOS EM 2006(FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL)
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DOCREC 1619/2006
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16/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - TFVS (EX-TFECD) COMP 08/2006
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DOCREC 1618/2006
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16/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO P/HOSP DE REF. P/SUBSISTEMA DE VIG. EP. EM ÂMBITO HOSPITALAR COMP 08/2006 MUNICIPAL UF SP
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DOCREC 1617/2006
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16/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA COMP 08/2006
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DOCREC 1616/2006
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16/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - TFVS (ADICIONAL) COMP 08/2006
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DOCREC 1615/2006
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16/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE ATEN- DIMENTO MÓVEL ÀS URGÊNCIAS - SAMU 192 (MAC) COMP 09/2006
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DOCREC 1604/2006
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11/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINA- DOS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,CONFORME SEGUE: ENTIDADE: PMSP - PROGRAMA - PNAE
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DOCREC 1603/2006
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11/10/2006
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CONFORME SEGUE: ENTI DADE PMSP PROGRAMA PNAC - PNAE CRECHE
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DOCREC 1602/2006
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11/10/2006
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOL- VIMENTO DA EDUCAÇÃO, CONFORME SEGUE: ENTIDADE: PMSP - PROGRAMA - PNAI - PNAE INDÍGENA
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DOCREC 1601/2006
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11/10/2006
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINA- DOS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONFORME SE- GUE: ENTIDADE:PMSP - PROGRAMA PNATE
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