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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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RDP 194/2007
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25/09/2007
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA AVERIGUAR DENÚNCIAS REITERADAS REFERENTES ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS ONGS , QUE FIRMARAM CONTRATO COM A MUNICIPALIDADE PARA ADMINISTRAR E GERIR ALBERGUES NO MUNICÍPIO.
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PL 194/2007
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02/04/2007
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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI 13.211/2001, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA MÃES COM FILHOS INTERNADOS EM UTI NEONATAL E/OU MÉDIO RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 194/2007
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18/01/2007
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INFORMA RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS EM 2006.
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RDP 193/2007
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25/09/2007
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REQUER JUSTIFICATIVA DE FALTAS NO PERÍODO DE 17 A 21 DE SETEMBRO DE 2007, POR PROBLEMAS DE SAÚDE, CONFORME ATESTADO MÉDICO EM ANEXO.
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PL 193/2007
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02/04/2007
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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO PÚBLICO AO MUNÍCIPE SURDO EM REPARTIÇÕES E EMPRESAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 193/2007
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19/01/2007
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS EM 2006.
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RDP 192/2007
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20/09/2007
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REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TITULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR WALTER MARTINS LIMA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 19:00 HORAS, NO PLENÁRIO 1º DE MAIO.
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PL 192/2007
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02/04/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS CENTROS DE EDUCAÇÃO UNIFICADO (CEUs), PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 192/2007
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19/01/2007
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INFORMA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS EM 2006.
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RDP 191/2007
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20/09/2007
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REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TITULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PASTOR SILAS JOSUÉ DE OLIVEIRA, A SER REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 19 HORAS, NO PLENÁRIO 1º DE MAIO.
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PL 191/2007
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30/03/2007
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ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DA ATUAL PRAÇA FONTE DA MORENINHA NO BAIRRO DE VILA NOVA PARADA, PARA PRAÇA GUSTAVO DE SOUZA DORIGHELLO.
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DOCREC 191/2007
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19/01/2007
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COMUNICA QUE A SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LIBEROU OS RECUR- SOS DO CONVÊNIO CELEBRADO COM A AGÊNCIA DE DESENVOL- VIMENTO SOLIDÁRIO - ADS.
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RDP 190/2007
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19/09/2007
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REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE DE TODOS OS CONTRATOS E LICITAÇÕES REALIZADOS PELA COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS - CGBS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO.
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PL 190/2007
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30/03/2007
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INSTITUI O CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DOS TORCEDORES DE ENTIDADES DESPORTIVAS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 190/2007
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19/01/2007
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE FAEC AIH - REGIS- TRO CIVIL E NASCIMENTO COMP 07/2006 MUNICIPAL UF SP
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RDP 189/2007
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19/09/2007
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REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO 91º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE ENGENHARIA DE SÃO PAULO, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 19:00 HORAS, NO SALÃO NOBRE JOÃO BRASIL VITA.
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PL 189/2007
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29/03/2007
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DA DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA SITUADA A RUA MANOEL DE ABREU ESQUINA COM A RUA BATISTA PARENTE - BELENZINHO - CAPITAL - SÃO PAULO. (DENOMINA PRAÇA MARIA JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS)
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DOCREC 189/2007
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19/01/2007
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INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DE FAEC AIH - NEURO- CIRURGIA COMP 10/2006 MUNICIPAL UF SP
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RDP 188/2007
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19/09/2007
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REQUER CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO 25º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, DA CIDADE A E CARVALHO, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2007, ÀS 19:00 HORAS, NO SALÃO NOBRE JOÃO BRASIL VITA.
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PL 188/2007
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29/03/2007
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS QUE GEREM IMPACTO SÓCIO/ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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