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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 543/2007
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21/08/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADAPTAREM OS CARRINHOS UTILIZADOS PELOS GARIS, PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 542/2007
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21/08/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
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PL 541/2007
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16/08/2007
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ACRESCE DISPOSITIVO DA LEI 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORDENÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 540/2007
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16/08/2007
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSAS-TREINAMENTO E BOLSAS-AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 540/2007
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13/02/2007
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ENCAMINHA O CONVÊNIO Nº 005/2006 - CADS, FIRMADO ENTRE A PMSP, POR MEIO DA SECRETARIA P/PARTICIPAÇÃO E PARCERIA/COORDENADORIA DE ASSUNTOS DE DIVERSIDADE SEXUAL, E O COLETIVO FEMINISTA DE LÉSBICA.
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PL 539/2007
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16/08/2007
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DISPÕE SOBRE O USO DE DISPOSITIVOS ANTIPOLUENTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E CAMINHÕES, COMO MEIO DE PRESERVAÇÃO DO AR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 539/2007
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05/03/2007
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ENCAMINHA A CÓPIA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉ RITO CIVIL PARA CONHECIMENTO.
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PL 538/2007
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16/08/2007
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INSTITUI O CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL.
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DOCREC 538/2007
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05/03/2007
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ENCAMINHA CÓPIA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉ- RITO CIVIL PARA CONHECIMENTO.
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PL 537/2007
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14/08/2007
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INSTITUI O DIA DO ANÃO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JANEIRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 536/2007
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14/08/2007
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DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DE ITAQUERA. (REF. A DENOMINAÇÃO DA RUA ANA ROSA MOREIRA DA SILVA, SITUADO NA TRAVESSA PARTICULAR, NA ALTURA DO Nº 278 DA RUA SÃO JOÃO DO CARIRI, JARDIM NORMA) .
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DOCREC 536/2007
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08/03/2007
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NOTIFICA, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 559.237,88 DESTINADOS A ESSE MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MORAR MELHOR.
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PL 535/2007
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14/08/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE "ALÇAS DE SEGURANÇA (PEGA-MÃOS)" EM TODOS OS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 535/2007
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08/03/2007
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VEREADOR USHITARO KAMIA SOLICITA INFORMAÇÕES DESTE TRIBUNAL SOBRE ANÁLISE DO PROCESSO Nº 20.034/2006, PREGÃO Nº 28/2006-SFMSP, PARA AQUISIÇÃO DE URNAS E CAIXÕES. (PROCESSO TC Nº 72-000.226.07-14)
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PL 534/2007
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14/08/2007
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INSTITUI O "DIA DO COBRADOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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DOCREC 534/2007
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12/02/2007
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REPRESENTAÇÃO - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL E CAR LOS ALBERTO DE SOUSA SOLICITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PA RA CORRIGIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. (TC Nº 72-000-978.06-59)
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PL 533/2007
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14/08/2007
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INSERE A SUBSEÇÃO III À SEÇÃO V DO ANEXO IX, DO LIVRO IX, QUE TRATA DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEI- TURA DA SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 533/2007
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12/03/2007
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E TERRA AZUL ALIMENTA- ÇÃO COLETIVA E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DO PREGÃO Nº 53/2005, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PRE ÇOS P/AQUISIÇÃO DE LANCHES. PROC.TC 72-004.732.05-20.
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PL 532/2007
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14/08/2007
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 531/2007
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14/08/2007
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DENOMINA CEI VEREADOR FRANCISCO BATISTA, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADO À RUA ANTONIO MONTEIRO Nº155 - VILA SANTO ESTÉFAN - IPIRANGA - SÃO PAULO.
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