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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 638/2007
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20/09/2007
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) NA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 637/2007
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19/09/2007
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PRORROGA ATÉ 1º DE FEVEREIRO DE 2008 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELA LEI Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI Nº 14.457, DE 30 DE JUNHO DE 2007.
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PL 636/2007
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19/09/2007
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INSTITUI O PROGRAMA DE CALÇAMENTO INCENTIVADO - PCI E ALTERA A LEI Nº 10.508, DE 4 DE MAIO DE 1988 E A LEI Nº 13.614, DE 2 DE JULHO DE 2003.
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PL 635/2007
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18/09/2007
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INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM DO LIXO.
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PL 634/2007
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18/09/2007
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DETERMINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 633/2007
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18/09/2007
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ALTERA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA BARRA DOURADA, SITUADA NO DISTRITO DO TATUAPÉ. (PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA ANTONIO FABIANO)
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PL 632/2007
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18/09/2007
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE APOSENTOS PARA HOSPEDAGEM EXCLUSIVA DE NÃO FUMANTES EM HOTÉIS, MOTÉIS E HOSPEDARIAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 631/2007
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18/09/2007
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INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.486, DE 19 DE JULHO DE 2007. (DESINSETIZAÇÃO PERIÓDICA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO)
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PL 630/2007
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17/09/2007
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DENOMINA PRAÇA LUCI CUCCHI MÜLLER, ATUAL ÁREA INOMINADA, CONFLUÊNCIA DA AV. DOMÊNICO MARTINELLI, VE 8 ( SEM DENOMINAÇÃO) E RUA INÁCIO MANUEL ÁLVARES, NO SETOR 160, NA QUADRA 177, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESTHER , DISTRITO DO RIO PEQUENO DA SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ.
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PL 629/2007
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17/09/2007
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DENOMINA PRAÇA PEDRO DE LARA, ESPAÇO LIVRE DELIMITADO, CONFLUÊNCIA DA AVENIDA FREDERICK HOFFMAN, RUA AUGUSTE LAURENT, RUA KARL GUSTAV JACOBI E RUA PIERRE JANNSEN, SETOR 142, QUADRA 35, DISTRITO DE ARTUR ALVIM, SUBPREFEITURA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 628/2007
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17/09/2007
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUSIVE NAS VIAS PÚBLICAS ("ZONA AZUL"), E SOBRE O ESTACIONAMENTO GRATUITO NESSES LOCAIS PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PL 627/2007
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17/09/2007
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ESTABELECE RESTRIÇÕES A COMERCIALIZAÇÃO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS DESENCAPADOS E/OU QUEIMADOS NOS "FERROS VELHOS" OU "SUCATEIROS" NA CIDADE DE SÃO PAULO.
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PL 626/2007
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17/09/2007
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INSTITUI A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 625/2007
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17/09/2007
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DISCIPLINA INFORMAÇÕES SOBRE ACIDENTES DE CONSUMO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A VIGILÂNCIA DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES - SIVVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 624/2007
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17/09/2007
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 QUE DISCIPLINA O CORTE E A PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 623/2007
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14/09/2007
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APROVA ALARGAMENTO DA ESTRADA DO M'BOI MIRIM, NO DISTRITO DE JARDIM ÂNGELA , SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM.
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PL 622/2007
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14/09/2007
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A TODOS OS INVESTIGADORES DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 621/2007
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14/09/2007
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DENOMINA PRAÇA SANDRA BRÉA, ESPAÇO LIVRE DELIMITADO, CONFLUÊNCIA DA RUA JORGE TIBIRIÇÁ COM RUA MANUEL DE MORAES, NO SETOR 042, QUADRA 061, DISTRITO DE VILA MARIANA, SUBPREFEITURA VILA MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 620/2007
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14/09/2007
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DENOMINA A PRAÇA ZÉ KÉTI, ESPAÇO LIVRE DELIMITADO CONFLUÊNCIA DA RUA MÁRIO NOGUEIRA COM RUA FREI FIDELIS MOTA, NO SETOR 112, QUADRAS 306 E 207, DISTRITO DA VILA JACUÍ SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DOCREC 620/2007
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22/03/2007
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AUDITORIA - LIMPEZA PÚBLICA - VIAS E LOGRADOUROS - VERIFICAR SE A GESTÃO DA ATIVIDADE LIMPEZA URBANA, ASSIM COMO SEUS CONTROLES, SÃO ADEQUADOS (CONTA 2004)
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