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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 723/2007
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18/10/2007
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU PERUS PARA CEU PERUS PAULO AUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUA BERNARDO JOSÉ DE LORENA COM A PRAÇA INÁCIO DIAS, CEP: 05203-200, PERUS).
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PL 722/2007
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18/10/2007
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PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA O CEU JARDIM PAULISTANO, EM CONSTRUÇÃO, PARA CEU JARDIM PAULISTANO MIGUEL REALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUA ACHILLES SILVESTRE COM A AV. ELÍSIO TEIXEIRA LEITE - CEP: 02812-000, DISTRITO DE VILA BRASILÂNDIA).
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PL 721/2007
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18/10/2007
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU PÊRA MARMELO PARA CEU PÊRA MARMELO TELÊ SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( REF. CEU LOCALIZADO NA RUA PÊRA-MARMELO, C/ RUA LÍBERO TEIXEIRA BRAGA, CEP: 05185-420, JARAGUÁ).
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PL 720/2007
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18/10/2007
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU PAZ PARA CEU PAZ YVES OTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CEU LOCALIZADO NA RUA DA PAZ, S/Nº, CEP: 02878-030, JD. PARANÁ - VILA BRASILÂNDIA) .
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PL 719/2007
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18/10/2007
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CRIA O PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO PROGRAMA A SER REALIZADO NOS MESES DE FEVEREIRO À DEZEMBRO, NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 7H00 E 10H00 E ENTRE 17H00 E 20H00, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA EXCETO FERIADOS).
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PL 718/2007
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18/10/2007
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CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS NÃO-RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, CUJAS FACHADAS SEJAM ADAPTADAS OU REFORMADAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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DOCREC 718/2007
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28/03/2007
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ENCAMINHA O BALANÇO GERAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.
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PL 717/2007
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18/10/2007
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CONFERE DENOMINAÇÃO AO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO AZUL DA COR DO MAR, ACRESCENDO O NOME PRÓPRIO "TIM MAIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CENTRO EDUCACIONAL LOCALIZADO NA AVENIDA ERNESTO DE SOUZA CRUZ, 2.171, NO DISTRITO DE ITAQUERA).
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DOCREC 717/2007
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28/03/2007
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ENCAMINHA CÓPIA DO BALANCETE GERAL/2006.
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PL 716/2007
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18/10/2007
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CONFERE DENOMINAÇÃO AO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ACRESCENDO O NOME PRÓPRIO "PAULO AUTRAN", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 715/2007
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17/10/2007
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ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.862 DE 04 DE JULHO DE 1990, ESTENDENDO A RESTRIÇÃO AO FUMO DE CHARUTOS, CIGARRILHAS E CACHIMBOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 714/2007
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17/10/2007
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO SEMAFÓRICA, "SEMÁFOROS INTELIGENTES".
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PL 713/2007
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17/10/2007
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DENOMINA PRAÇA JOSÉ VALENTE, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO ENTRE AS RUAS TIBURCIO DE SOUZA - CÓD. LOG. 18940-5, MARIA CÉLIA CORREA E LUIZA AUGUSTA GARLIPPE - CÓD. LOG. 46162-8, NO BAIRRO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 712/2007
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17/10/2007
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DENOMINA PRAÇA ANTONIO VAZ DO NASCIMENTO, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO ENTRE AS RUAS AMÉRICO GOMES DA COSTA - CÓD. LOG. 01100-2 E PROFESSOR ANTONIO GAMA DE CERQUEIRA - CÓD. LOG. 01730-2, NO BAIRRO SÃO MIGUEL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 711/2007
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17/10/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO (COLETE "AIR BAG") PARA MOTOFRETE OU MOTOCICLISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 710/2007
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17/10/2007
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DENOMINA RUA THEREZINA CHIARASTELLA A ATUAL RUA A LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE SÃO DOMINGOS.
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PL 709/2007
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17/10/2007
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SÃO LUCAS, DENOMINANDO-A "PRAÇA PADRE ALDO GIUSEPPE MASCHI", SITUADA NO PARQUE SÃO LUCAS, SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA. (REF. PRAÇA SITUADA NA AVENIDA SÃO LUCAS, ALTURA DO Nº 279)
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PL 708/2007
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17/10/2007
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DESTINA CINCO POR CENTO DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL SOBRE A ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
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PL 707/2007
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17/10/2007
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA IBITURUNA - CEP. 04624-100 - NO BAIRRO DE CAMPO BELO PARA RUA IBITURUNA DO CAMPO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 706/2007
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17/10/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AGENTES DE APOIO- SEGMENTO VIGILÂNCIA, A PARTICIPAREM DE CURSO DE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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