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Processo
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Data de autuação
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Ementa
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PL 826/2007
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04/12/2007
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DOS PARQUES MUNICIPAIS E PRÉDIOS PÚBLICOS EM GERAL, PARTICULARMENTE OS DESTINADOS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS, POR GRUPOS OFICIAIS DE ESCOTEIROS E BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 825/2007
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04/12/2007
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 824/2007
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04/12/2007
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE TERMINAIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 823/2007
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04/12/2007
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DENOMINA PRAÇA PADRE EWALDO MEDARD ALOISIUS, VILA DALILA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (REF. PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA INÁCIO COSTA - CADLOG 09106-5, AVENIDA PADRE LOURENÇO - CADLOG 12012-0 E RUA JOSÉ PIEDADE - CADLOG 11158-9).
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PL 822/2007
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03/12/2007
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INSTITUI O DIA DO ATLETA DE SINUCA E BILHAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
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PL 821/2007
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03/12/2007
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 13.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 820/2007
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03/12/2007
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DENOMINA TRAVESSA PROFª AGNELINA DE SOUSA BEZERRA, O LOGRADOURO EXISTENTE NA ALTURA DO Nº 40 DA RUA LANGANES - JARDIM VALE DAS VIRTUDES.
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PL 819/2007
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30/11/2007
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARA PRAÇA JOÃO HAYDOU, SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PRAÇA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA PROFESSOR ALCEU MAYNARD DE ARAÚJO COM A RUA DO CABRAL, CEP 04728-210, JARDIM HELIOMAR, SUBPREFEITURA SANTO AMARO (SPSA).
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PL 818/2007
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30/11/2007
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARA PONTILHÃO PROF. DR. ARMANDO DE CAPUA JÚNIOR, CHÁCARA ITAIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO LOGRADOURO SITUADO NO CRUZAMENTO DA RUA JOÃO CACHOEIRA (ALTURA DO NÚMERO 680, CEP 04535-002) COM A AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK).
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PL 817/2007
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30/11/2007
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VIDRO PROTETOR TRANSPARENTE SOBRE AS GAVETAS DOS ALIMENTOS EXPOSTOS PARA O CONSUMO EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE OPERAM PELO SISTEMA SELF-SERVICE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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PL 816/2007
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30/11/2007
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ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 7.104, DE 03 DE JANEIRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. TRAÇADO ORIGINAL DA AVENIDA FARIA LIMA)
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PL 815/2007
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30/11/2007
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO NA RUA ALVARENGA - SUBPREFEITURA BUTANTÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DE RUA COMPREENDIDOS ENTRE A PRAÇA ALBERTO RANGEL E AVENIDA VITAL BRASIL E ENTRE A RUA CAMARGO E AVENIDA MORUMBI).
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PL 814/2007
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28/11/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE ANÚNCIO DE PARADA DENTRO E FORA E FORA DOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 813/2007
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28/11/2007
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DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA POSSUIREM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 812/2007
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28/11/2007
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA AMAZÔNIA PARA O BRASIL E PARA O MUNDO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 811/2007
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27/11/2007
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAS AUTOMÁTICAS COM DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM O RECEBIMENTO E PAGAMENTO DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL 810/2007
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27/11/2007
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
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PL 809/2007
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27/11/2007
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INSTITUI O DIA DA MULHER DO SAMBA PAULISTANO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE FEVEREIRO.
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PL 808/2007
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27/11/2007
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA CORNUCÓPIA, QUE SE LOCALIZA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. DENOMINAÇÃO QUE PASSA SER RUA MATHILDE CARLOS MONTESANTI).
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PL 807/2007
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27/11/2007
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DENOMINA TRAVESSA IVANIR MARIA DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO JARDIM PIRATININGA, DISTRITO DO CANGAÍBA. (REF. TRAVESSA SITUADA NA ALTURA DO Nº 386, DA RUA MARIQUITA ARTACHO).
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