PROJETO DE LEI

PL 148/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime, na cidade de São Paulo, dando ainda outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2024 PL 148/2024   PL - Cassar licença de quem prende produto roubado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/03/2024 DSP 2534/2024 PL 148/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/03/2024 DSP 2606/2024 PL 148/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/03/2024 DSP 2965/2024 PL 148/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0148-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2024 DSP 3307/2024 PL 148/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/03/2024 DSP 3352/2024 PL 148/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 28/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/05/2024 RELCOM 775/2024 PL 148/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
23/05/2024 CV 738/2024 PL 148/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
24/05/2024 DSP 6539/2024 PL 148/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/05/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/05/2024 DSP 6548/2024 PL 148/2024 RECEBIMENTO - ADM - 24/05/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2024 DSP 7057/2024 PL 148/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) - 05/06/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
12/12/2024 RELCOM 1927/2024 PL 148/2024 PL 148-2024 - Parecer Adm - FAVORÁVEL SUBST CCJ - Cassação de alvará de estabelecimento que comercializar produtos oriundos de crimes - SHT.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
12/12/2024 CV 1710/2024 PL 148/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
13/12/2024 DSP 14865/2024 PL 148/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 12/12/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
13/12/2024 DSP 14902/2024 PL 148/2024 RECEBIMENTO - ECON - 13/12/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
16/12/2024 RDS 1013/2024 PL 148/2024 REQUERIMENTO DE COAUTORIA DO PL 148_2024.pdf Principal 1 Vários
16/12/2024 RDS 1013/2024 PL 148/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/01/2025 DSP 2838/2025 PL 148/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
23/01/2025 ARQ 1580/2025 PL 148/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 148/2024 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 148/2024 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 686/2025 PL 148/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
14/03/2025 DSP 5956/2025 PL 148/2024 RECEBIMENTO - ECON - 14/03/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
17/03/2025 DSP 6659/2025 PL 148/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. KENJI PALUMBO (PODE) - 17/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
04/04/2025 RELCOM 68/2025 PL 148/2024 PL 148 - 2024 - parecer ECON - FAV_SUB_CCJ.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
31/03/2025 CV 30/2025 PL 148/2024 Certidão de Votação - Projeto 148-24.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
01/04/2025 RDS 294/2025 PL 148/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/04/2025 RDS 294/2025 PL 148/2024 REQ. COAUTORIA - PL 148.24 - VER. RICARDO TEIXEIRA.pdf Principal 1 Vários
26/03/2025 DSP 9863/2025 PL 148/2024 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 28/03/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
05/04/2025 DSP 9973/2025 PL 148/2024 RECEBIMENTO - FIN - 05/04/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
03/06/2025 DSP 15172/2025 PL 148/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 03/06/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/09/2025 DSP 22420/2025 PL 148/2024 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 19/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/09/2025 CV 1548/2025 PL 148/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
18/09/2025 RELCOM 1959/2025 PL 148/2024 PL148-2024 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Marcelo Messias - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
22/09/2025 RDS 1422/2025 PL 148/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2025 RDS 1422/2025 PL 148/2024 Requerimento de coautoria PL 148.2024.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-148/2024) (22/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1013/2024 (16/12/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 294/2025 (01/04/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1422/2025 (22/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 13/03/2024, na Sessão Ordinária 278, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 14/03/2024, página 289, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ALVARA LICENCA ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIALIZACAO PRODUTO ILEGAL PROCEDENCIA ROUBO FURTO

Assuntos detalhados
CRIME AQUISICAO RECEBIMENTO VENDA REVENDA TRANSPORTE DISTRIBUICAO ARMAZENAGEM ESTOQUE ATO ILICITO PROCESSO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO CONDENACAO JUDICIAL SENTENCA JUDICIAL PROPRIETARIO SOCIO COMERCIANTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2025 14:18 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2025 14:18 SGP21/Recebido
19/09/2025 15:47 FIN/Encaminhado para SGP21
17/09/2025 15:37 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 15:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2025 13:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/09/2025 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2025 15:02 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/09/2025 16:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
06/08/2025 14:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 17:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/04/2025 06:47 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2025 06:47 FIN/Recebido
04/04/2025 14:30 ECON/Encaminhado para FIN
27/03/2025 12:50 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/03/2025 12:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/03/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2025 10:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2025 18:50 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2025 17:39 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2025 12:43 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2025 12:45 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2025 10:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 10:52 ECON/Recebido
13/02/2025 18:54 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões Desarquivado
13/02/2025 18:54 SGP22/Recebido
12/02/2025 13:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 16:05 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 16:00 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2024 19:22 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2024 19:22 ECON/Recebido
13/12/2024 17:53 ADM/Encaminhado para ECON
11/12/2024 16:35 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/12/2024 16:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2024 18:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2024 15:43 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/10/2024 12:36 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
14/08/2024 18:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2024 14:51 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/05/2024 12:47 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2024 12:47 ADM/Recebido
24/05/2024 12:27 CCJ/Encaminhado para ADM
22/05/2024 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/05/2024 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2024 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
20/05/2024 11:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2024 15:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2024 15:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/03/2024 11:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2024 10:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2024 10:45 CCJ/Recebido
25/03/2024 14:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/03/2024 16:21 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2024 16:21 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/03/2024 16:21 PRESID/Recebido
15/03/2024 16:21 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/03/2024 18:34 PROC-CMSP/Recebido
13/03/2024 15:24 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/03/2024 15:18 SGP42/Recebido
13/03/2024 15:15 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
13/03/2024 15:15 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail