PROJETO DE LEI

PL 288/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS SALAS DE AULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DA REDE PARCEIRA E DA REDE PRIVADA DE ENSINO.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2019 PL 288/2019   01-PL-2019-288.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
12/03/2020 PL 288/2019   pl0288-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
20/03/2025 INFCOM 1/2025 PL 288/2019 RDS 245-2020 (1).pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2020 DSP 778/2020 PL 288/2019 PL 288-2019.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
01/09/2020 PAR 768/2020 PL 288/2019 PL 288-2019 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 610/2020 PL 288/2019 Certidão de Votação - PL 288-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 9011/2020 PL 288/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/09/2020 DSP 7154/2020 PL 288/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 288 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/09/2020 REGTAQ 668/2020 PL 288/2019 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 288 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
29/09/2020 AUD 65/2020 PL 288/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-09-23.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
22/10/2020 AUD 89/2020 PL 288/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-10-14.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
12/01/2021 DSP 2009/2021 PL 288/2019 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 ARQ 571/2021 PL 288/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
16/03/2021 RDS 262/2021 PL 288/2019 Requerimento - desarquivamento de proposituras - Celso Giannazi.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
16/03/2021 RDS 262/2021 PL 288/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/03/2021 DESARQ 1112/2021 PL 288/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/03/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 2154/2025 PL 288/2019 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 REARQ 1556/2025 PL 288/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
05/02/2025 DSP 4811/2025 PL 288/2019 DESARQUIVAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS.PL.288.2019.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
05/02/2025 DESARQ 5/2025 PL 288/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 5/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
05/02/2025 RDS 6/2025 PL 288/2019 Requerimento de Desarquivamento - Projetos Giannazi e Silvia.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 6/2025 PL 288/2019 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 6.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 245/2020 (16/03/2020) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 262/2021 (11/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 6/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 70, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO LIMITACAO QUANTIDADE ESTUDANTE ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL SALA DE AULA AULA CRIANCA EDUCACAO INFANTIL

Assuntos detalhados
ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MEDIO PESSOA COM DEFICIENCIA MATRICULA ALUNO ESPECIAL PARCERIA PROPORCIONALIDADE CLASSE PROFESSOR AUXILIAR
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/09/2020 - FIN
Audiência Realizada 14/10/2020 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2025 14:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2025 14:21 SGP21/Recebido
05/02/2025 15:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
22/01/2025 14:44 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
17/03/2021 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
17/03/2021 15:40 SGP22/Recebido
17/03/2021 14:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 262 2021
12/01/2021 19:22 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 15:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/11/2020 11:47 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:20 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
27/08/2020 13:24 EDUC/Encaminhado para SGP12 A pedido
09/06/2020 22:40 EDUC/Consultoria/Para análise
12/03/2020 16:03 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2020 16:01 EDUC/Recebido
12/03/2020 13:30 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
11/03/2020 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/03/2020 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (RINALDI DIGILIO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 32ª R.O. EM 11/12/2019 (CLÁUDIO FONSECA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 2ª R.O. EM 04/03/2020 (SANDRA TADEU).
05/03/2020 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (RINALDI DIGILIO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 32ª R.O. EM 11/12/2019 (CLÁUDIO FONSECA).
04/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/12/2019 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (RINALDI DIGILIO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 32ª R.O. EM 11/12/2019 (CLÁUDIO FONSECA).
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/12/2019 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/11/2019 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (RINALDI DIGILIO).
27/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2019 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS).
16/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/09/2019 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA).
11/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2019 20:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/09/2019 20:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
11/06/2019 17:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2019 11:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2019 10:00 CCJ/Recebido
10/06/2019 17:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2019 13:17 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 18:34 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 18:34 SGP22 Registro Inicial
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